A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar até o fim deste ano a proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal, que hoje é a partir dos 18 anos. O desejo é do presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), apesar de ter ciência da polêmica dessa mudança na Constituição.
— Eu tenho uma vontade e é uma vontade desafiadora de decidir esta matéria ainda este ano — declarou o senador.
Ontem, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou o relatório sobre seis PECs em exame na CCJ e que foram analisadas em conjunto. O parlamentar pediu o arquivamento de cinco delas e propôs a aprovação da emenda constitucional apresentada por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Houve um pedido de vista coletiva para melhor análise do texto e ainda não foi marcada a data de votação da matéria.
A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos podem cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, além dos hediondos. A penalidade pode ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. No entanto, o maior rigor na punição só pode ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões de infância e adolescência e decidido por juízes também encarregados de cuidar de crianças e adolescentes.
Aloysio Nunes explicou que a proposta também estabelece que a pena seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos, “porque seria um tipo de pena com uma ênfase muito maior na reeducação”. O senador esclareceu ainda que o jovem infrator terá que passar por exames para atestar se tem condições de compreender a gravidade do crime praticado. Na opinião do parlamentar, é preciso que o Congresso encare a questão da maioridade penal.
Jornal do Senado
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