Pensando o direito - ECA: Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes

• Volume 26 – ECA: Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes

  UFBA – Universidade Federal da Bahia

  Coordenadora: Maria Auxiliadora Minahim

  
  

  A pesquisa analisa a jurisprudência dos Tribunais Superiores no que se refere à aplicação dos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, analisa uma série de variáveis como: tipo de ato infracional, tipo de recurso impetrado, posicionamentos suscitados pelo Ministério Público e pela defesa, grau de acolhimento dos argumentos produzidos pelas partesetc. Demonstra ainda, a partir de observações de campo e do estudo de processos judiciais, o modo como o Poder Judiciário em suas instâncias inferiores atua perante os menores considerados infratores, identificando uma série de aspectos a serem enfrentados, como a seletividade, a condenação sem provas, a ausência de direitos e garantias fundamentais.
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