Revista Âmbito Jurídico

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Revista jurídica eletrônica mensal - Nº 110, Ano XVI - Março/2013 ISSN 1518-0360, Indexada pelo Sistema Thesaurus do CJF Cadernos | Edições | Conselho Editorial | Normas de Publicação | Enviar Artigos Administrativo A Administração Pública e a evolução do Estado Kellen Cristina de Andrade Avila - Publicado em 01/03/2013 A autodefesa nos procedimentos disciplinares da polícia militar do Estado de São Paulo Fernando Salles Valério - Publicado em 01/03/2013 A dispensa arbitrária e o estado empregador: Uma revisão da jurisprudência atual Emilia Munhoz Gaiva - Publicado em 01/03/2013 A legalidade da atuação da polícia rodoviária federal fora das rodovias federais André Estima de Souza Leite - Publicado em 01/03/2013 A terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do estado como tomador dos serviços Krishlene Braz Avila - Publicado em 01/03/2013 Alteração da constituição do consórcio vencedor após a adjudicação do objeto Thirzzia Guimarães de Carvalho - Publicado em 01/03/2013 Assédio moral na administração pública Emilia Munhoz Gaiva - Publicado em 01/03/2013 O afastamento antecipado do gestor ímprobo e o dever de tutela do patrimônio público Tiago de Sousa Afonso da Silva - Publicado em 01/03/2013 Princípios gerais e específicos da licitação Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo - Publicado em 01/03/2013 Ambiental A responsabilidade civil pelos danos causados por enchentes às populações ribeirinhas, no âmbito do Direito brasileiro Thais Maria de Sousa Bezerra,Mônica de Aquino Galeano Massera da Hora - Publicado em 01/03/2013 Atividade petrolífera, princípio da participação popular e racionalidade ambiental: uma análise preliminar Erika Araújo da Cunha Pegado,Erivaldo Moreira Barbosa - Publicado em 01/03/2013 Estudos sustentáveis sobre a determinação da vazão de rios para obras de engenharia do tipo barragens Christiane Heloisa Kalb - Publicado em 01/03/2013 Financiamento do estado e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: Sustentabilidade econômica do sistema nacional de unidades de conservação Alice Serpa Braga - Publicado em 01/03/2013 Ineficácia das penas nos crimes ambientais na Comarca de Braço do Norte/SC no período compreendido entre 1999 a 2005 Patricia Heidemann - Publicado em 01/03/2013 Proteção aos Animais Jeovaldo da Silva Almeida - Publicado em 01/03/2013 Saneamento básico: pontos basilares para o desenvolvimento urbano sustentável Diego da Rocha Fernandes - Publicado em 01/03/2013 Biodireito Considerações sobre direito de morrer Aluer Baptista Freire Júnior,Lara Ramos Satler - Publicado em 01/03/2013 Encefalocele e aborto legal: o necessário cuidado da fundamentação para evitar o viés eugênico Eduardo Luiz Santos Cabette - Publicado em 01/03/2013 Civil Desconsideração da personalidade jurídica: controvérsias acerca da aplicação prática do instituto Kamila Goulart Rodrigues - Publicado em 01/03/2013 Direito de vizinhança: anotações às limitações legais à propriedade similares à servidão Tauã Lima Verdan Rangel - Publicado em 01/03/2013 O bullying e o direito – como tratar juridicamente este fenômeno Aline Vivian Jokuska Camero - Publicado em 01/03/2013 O direito real de habitação: Uma singela análise do tema Tauã Lima Verdan Rangel - Publicado em 01/03/2013 O inadimplemento do contratado e suas espécies: revisitando os conceitos de inadimplemento absoluto e relativo, total e parcial César Augusto Carvalho de Figueiredo - Publicado em 01/03/2013 Os fundamentos à legislação em prol da adoção por casal homoafetivo Ricardo Antonio Berbetz - Publicado em 01/03/2013 Responsabilidade civil do estado por atos legislativos Karine Nunes de Brito - Publicado em 01/03/2013 Comercial A jurimetria e o direito concursal brasileiro Lúcio Rangel Alves Ortiz - Publicado em 01/03/2013 Las garantías a primer requerimiento. Un análisis desde la perspectiva del derecho comercial internacional Isnel Martínez Montenegro - Publicado em 01/03/2013 Plano de concessão de ações: modalidades e natureza jurídica Rafael Domingues Fragoso - Publicado em 01/03/2013 Constitucional A constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06: a imputabilidade do usuário de drogas pela nova lei de tóxicos Jonathas Baia Andolphi de Souza,Ricardo Resende Bersan - Publicado em 01/03/2013 A eficácia da legalidade no contexto jurídico da democracia brasileira: legitimidade e controle social Carolline Leal Ribas - Publicado em 01/03/2013 A modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade Eneias dos Santos Coelho - Publicado em 01/03/2013 Abstrativização dos efeitos de decisão proferida pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade Lázaro Fernandes Mendes da Silva - Publicado em 01/03/2013 As principais características do federalismo simétrico e do federalismo assimétrico Danúbia Cantieri Silva - Publicado em 01/03/2013 Ativismo judicial e poder discricionario: metódo ativo de combate a desigualdade Cristiano Salmeirão - Publicado em 01/03/2013 Direitos sociais: direito à moradia Fabiana Rodrigues Gonçalves - Publicado em 01/03/2013 Do direito à intimidade como esfera de liberdade do indivíduo Paulo Arthur Cavalcante Koury - Publicado em 01/03/2013 Levamos os princípios a sério? O aborto de anencefálicos segundo o STF Nayla Soares de Oliveira,Thamires Arrais Amorim - Publicado em 01/03/2013 Miserabilidade: novos elementos além da pauta objetiva do §3°, artigo 20, Lei 8.742/93 Junior Leite Amaral - Publicado em 01/03/2013 Notas iniciais sobre eficácia horizontal de direitos fundamentais Jefferson Luiz de França - Publicado em 01/03/2013 O cidadão e o paradigma democrático substancial da Constituição Federal de 1988 Lília Teixeira Santos - Publicado em 01/03/2013 O conflito de liberdades constitucionais: a liberdade de crença versus direitos de homoafetivos Eduarda Bernardino Corrêa Sobral - Publicado em 01/03/2013 O papel do Poder Judiciário na garantia da efetividade dos direitos sociais Kellen Cristina de Andrade Avila - Publicado em 01/03/2013 O poder geral de cautela nos tribunais de contas sob a óptica do controle externo eficiente e eficaz, com enfoque especial no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Danielle da Silva Arcoverde - Publicado em 01/03/2013 Por uma (re) construção hermenêutica do conceito de cidadão na ação popular no paradigma do estado democrático de direito Carla Maia dos Santos - Publicado em 01/03/2013 Proteção como integração? Nélida Reis Caseca Machado - Publicado em 01/03/2013 Reflexões sobre o direito civil constitucional e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais Hugo Garcez Duarte - Publicado em 01/03/2013 Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, no que consiste a teoria dos motivos determinantes da sentença no controle difuso? Dalvan Charbaje Colen - Publicado em 01/03/2013 Consumidor A responsabilidade civil pelo mau-atendimento ao consumidor Daniella Maria Brito Azêdo Guedes - Publicado em 01/03/2013 Direito de arrependimento do consumidor nas compras feitas pela internet Maria José de Souza Filha - Publicado em 01/03/2013 Os reflexos dos contratos eletrônicos nos contratos de seguro e suas implicações no Código de Defesa do Consumidor Luma Vilela Ramos - Publicado em 01/03/2013 Teoria do adimplemento substancial como elemento limitador da resolução contratual e da busca e apreensão Aline Vivian Jokuska Camero - Publicado em 01/03/2013 Direitos Humanos Una nueva perspectiva para los Derechos Humanos: la contribución crítica de Joaquín Herrera Flores Leonardo Cardoso de Magalhães - Publicado em 01/03/2013 Eleitoral A lei da ficha limpa e a revolução eleitoral Guilherme Pessoa Franco de Camargo - Publicado em 01/03/2013 Perda de cargo eletivo por desfiliação ou infidelidade partidária Ana Carolina Pinto Caram Guimarães - Publicado em 01/03/2013 Família A adoção no âmbito da família homoafetiva sob o prisma do direito contemporâneo Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas,Cesar Leandro de Almeida Rabelo - Publicado em 01/03/2013 Alimentos gravídicos: o titular desse direito e a presunção juris tantum de paternidade Danúbia Cantieri Silva - Publicado em 01/03/2013 Considerações jurídicas sobre a união homoafetiva Gisele Pereira Jorge Leite - Publicado em 01/03/2013 Os Direitos Humanos e de personalidade do transexual: prenome, gênero e a autodeterminação Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas,Cesar Leandro de Almeida Rabelo,Leonardo Macedo Poli - Publicado em 01/03/2013 Os efeitos do abandono afetivo e a mediação como forma de solução de conflitos paterno-filiais Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas,Leonardo Macedo Poli - Publicado em 01/03/2013 Síndrome da alienação parental e o direito brasileiro Eliane de Oliveira Almeida,Alan de Matos Jorge - Publicado em 01/03/2013 Filosofia A Norma em Focault - A Lei - Aspectos Filosóficos Fausto Nunes dos Santos - Publicado em 01/03/2013 Aspectos gerais da responsabilidade civil no direito de família Ana Claudia Paes Witzel - Publicado em 01/03/2013 Teoria das representações sociais (TRS) ao entendimento da Lei 8.213/91 Carlos Alberto Dias,Líbia Gomes Monteiro,Sônia Maria Queiroz de Oliveira - Publicado em 01/03/2013 Outros A análise econômica do direito: aspectos gerais Bernardo Augusto Teixeira de Aguiar - Publicado em 01/03/2013 A constituição econômica: breve síntese Bernardo Augusto Teixeira de Aguiar - Publicado em 01/03/2013 Corrupção pública e apatia social Atahualpa Fernandez - Publicado em 01/03/2013 Estereótipo e cárcere privado: similitudes de uma agressão silenciosa Flávia Cristina Reis Sulz - Publicado em 01/03/2013 Formas de legitimação de atuação do estado no domínio econômico Ana Carolina Pinto Caram Guimarães - Publicado em 01/03/2013 Gêneros textuais no âmbito jurídico Adaylson Wagner Sousa de Vasconcelos - Publicado em 01/03/2013 Penal A (in)constitucionalidade da criminalização das drogas Andressa Barboza Félix - Publicado em 01/03/2013 A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção dos direitos do homem Danúbia Cantieri Silva - Publicado em 01/03/2013 A atipicidade material da conduta de estelionato em razão do recebimento indevido das parcelas do seguro desemprego Junior Leite Amaral - Publicado em 01/03/2013 A importância da educação superior na ressocialização do condenado Silvia Gelli Arantes,Taís Nader Marta - Publicado em 01/03/2013 A tipificação de organização criminosa, milícia e associação criminosa no projeto de Código Penal Rudá Santos Figueiredo - Publicado em 01/03/2013 Aspectos legais sobre o porte de lâminas no Brasil e algumas considerações sobre o seu emprego por policiais em situações de legítima defesa Maurício Viegas Pinto - Publicado em 01/03/2013 Breve contextualização do advento do bem jurídico-penal Rudá Santos Figueiredo - Publicado em 01/03/2013 Dos medos do risco aos riscos do medo: breves notas sobre a expansão penal Aline Machado Weber - Publicado em 01/03/2013 La doble incriminación como tutela del ordenamiento interno en los procedimientos de extradición Idarmis Knight Soto - Publicado em 01/03/2013 O caráter fragmentário do direito penal e as limitações na atividade persecutória do Estado Junior Leite Amaral - Publicado em 01/03/2013 O direito do acusado de comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação: mais uma decisão digna de uma corte constitucional Rômulo de Andrade Moreira - Publicado em 01/03/2013 Os aspectos relevantes da infração de lavagem de dinheiro de acordo com a Lei 12.683/12: elementos comparativos em relação á Lei 9.613/98 Julio Cezar Souza Humeniuk - Publicado em 01/03/2013 Verdades sobre a castração química ministrada em portador de pedofilia Elisangela Fernandez Árias - Publicado em 01/03/2013 Previdenciário A seguridade social e assistência social: direito do cidadão e dever do estado Clodoval Bento de Albuquerque Segundo - Publicado em 01/03/2013 A Súmula n.º 198 do TFR em face do atual regramento da aposentadoria especial Aline Machado Weber - Publicado em 01/03/2013 Competência em matéria previdenciária Fabiana Rodrigues Gonçalves - Publicado em 01/03/2013 Previdência social e o equilíbrio financeiro e atuarial Fabiana Rodrigues Gonçalves - Publicado em 01/03/2013 Processual Civil Ações coletivas: interesse de agir e legitimação João Emilio de Assis Reis - Publicado em 01/03/2013 As teorias da ação e a publicização do processo Kellen Cristina de Andrade Avila - Publicado em 01/03/2013 Efeito devolutivo da apelação: o disposto no §3º do art. 515 do CPC Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo - Publicado em 01/03/2013 História e perspectivas da execução cível no direito brasileiro Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau,Rafaela Cabral Ferreira,Lília Carvalho Finelli,Marcela Fontenelle Grillo,Renata Moreira Machado,Tereza de Assis Fernandes,Thalita Mol Wolff - Publicado em 01/03/2013 O Estado Democrático de Direito e a efetividade do acesso à Justiça: um estudo sobre a assistência jurídica integral e gratuita, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 1.060/50 Karla Ariadne Santana Ferreira - Publicado em 01/03/2013 Princípio do devido processo legal Viviane Andrade dos Passos - Publicado em 01/03/2013 Processo e Procedimento: As distinções necessárias no contexto de um Estado Democrático de Direito Kellen Cristina de Andrade Avila - Publicado em 01/03/2013 Sociologia Arquivo identidade e memória: patrimônio dos enterrados. [Cemitério de Santo Antonio do Município de Governador Valadares] Carlos Alberto Dias,Líbia Gomes Monteiro,Sônia Maria Queiroz de Oliveira - Publicado em 01/03/2013 Trabalho A competência da Justiça do Trabalho, pós Emenda Constitucional nº 45, em face dos dissídios coletivos dos trabalhadores regidos por estatuto, pós Mandado de Injunção 712/PA. Uma visão comparada: Brasil-Itália Sabrina Colares Nogueira - Publicado em 01/03/2013 A jurisprudência do TST nos casos da dependência química Aarão Miranda da Silva - Publicado em 01/03/2013 Aspectos teóricos da mediação no processo trabalhista Dhebora Mendonça de Cerqueira - Publicado em 01/03/2013 Cooperativas de trabalho e as fraudes nas relações trabalhistas Nilton Martins da Silva - Publicado em 01/03/2013 O pacto de permanência no contrato de trabalho – Uma análise comparada entre Portugal e Brasil Cesar Augusto de Lima Marques - Publicado em 01/03/2013 Tributário A incidência do ISSQN na construção civil Cassia Christina Verdiani Mansur Campanhã - Publicado em 01/03/2013 A quitação dos débitos tributários como requisito para a usucapião de bem imóvel? Vinicius de Almeida Gonçalves - Publicado em 01/03/2013 A resolução do Senado Federal nº 13/2012 e os valores constitucionalmente instituídos no sistema jurídico do direito positivo Mauren Gomes Bragança Retto - Publicado em 01/03/2013 As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo tributário Igor Rosado do Amaral - Publicado em 01/03/2013 ISS e gerra fiscal Kiyoshi Harada - Publicado em 01/03/2013 O trânsito aduaneiro e a responsabilidade tributária do transportador nacional de trânsito nacional (TNTN) Francisco Sylas Machado Costa - Publicado em 01/03/2013 Positivação e segurança jurídica Leoncio Ogando Dacal - Publicado em 01/03/2013 Tributação ambiental como pressuposto de tributação ética Francisco Luiz Fernandes,Brenda Mieko Carvalho Kamimura - Publicado em 01/03/2013 Validade e direitos antidumping Leoncio Ogando Dacal - Publicado em 01/03/2013