O DIREITO PENAL INTERNACIONAL E A RESPONSABILIDADE DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS

O DIREITO PENAL INTERNACIONAL E A RESPONSABILIDADE DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS Autores: Ana Isabel Rosa Pais

Local de Edição: CoimbraEditor: Coimbra Editora ISBN 978-972-32-2127-5Editado em: Junho - 2013188 págs. O presente texto trata do problema da responsabilidade criminal dos chefes militares e outros superiores hierárquicos – a responsabilidade superior – que constitui uma criação jurídica do direito penal internacional. Dá-se conta da génese deste ramo do direito penal, reflectindo sobre os imperativos que presidiram à internacionalização do ius puniendi, para posteriormente se descrever o processo de criação do Tribunal Penal Internacional, a única instituição jurisdicional permanente de carácter internacional capaz de julgar crimes internacionais. Seguidamente, centra-se a análise no regime da responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hierárquicos, previsto no artigo 28.º do Estatuto de Roma. Não há consenso quanto à natureza jurídica desta norma que, tradicionalmente, era tratada como uma cláusula de imputação do crime praticado pelo subordinado à conduta omissiva do superior, sendo este agente do crime por força da equiparação da sua omissão à conduta descrita no tipo legal de crime. Registam-se várias objecções a este entendimento, a partir das quais se sedimenta a posição de que o artigo 28.º do Estatuto de Roma consagra um crime de omissão pura ou própria. Mais informações, clique aqui.