| Boletim Informativo. . |
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 . | Direito Administrativo SÚMULA 679 Cinthia Magri Veja | |
| Direito Administrativo | Processo Penal | |
| - SÚMULA 373 | Cinthia Magri - Admitidas reclamações sobre conversão de salário em URV | Veja | - STF amplia para 10 dias prazo para interposição de recurso na AP 470 | Veja - Da ação penal para Crimes relacionados à Lei Maria da Penha após decisão do STF | Auriney Brito | |
| Idoso | Direitos Humanos | |
| - Suspensa conclusão de julgamento sobre benefício assistencial para idosos | Veja | - Fórum Fundiário retoma atividades com prioridade no trabalho escravo | Veja | |
| Processo Civil | Direito Tributário | |
| - Cabem declaratórios de decisão que inadmite RE / REsp? (Informativo 700/STF) | Luiz Dellore | - Relator mantém isenção do IR para ganhos de até R$ 6 mil por participação nos lucros | Veja | |
| Direito do Trabalho | Direito Penal | |
| - Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante |Veja - JT reconhece como acidente de trabalho atropelamento de empregada no retorno para casa | Veja | - Crime de Lavagem de Dinheiro: Permanente ou Instantâneo de Efeitos Permanentes? | Eudes Quintino de Oliveira Junior - Populismo penal e a governança inteligente | Luiz Flávio Gomes | |
| Direito Civil | ||
| - STJ define prescrição para ressarcimento do aporte do consumidor na construção de rede elétrica | Veja - Reclamação discute responsabilidade de banco em uso de cartão furtado | Veja - TJ/SC autoriza mudança de sexo a rapaz do interior do Estado | Veja | ||
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