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quarta-feira, 31 de outubro de 2012

Mudança no CPP poderá aliviar superlotação em presídios


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), projeto de lei da Câmara que altera o Código de Processo Penal (CPP) para agilizar o desconto do tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente da pena de prisão fixada pela Justiça (PLC 93/2012). Segundo ressaltou o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), cerca de 40% dos presos do país encontram-se à disposição da Justiça sem culpa formada.
Jucá observou que compete ao juiz da execução penal - encarregado de definir o cumprimento da sentença - analisar a possibilidade de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o condenado ficou preso provisoriamente. A mudança aprovada no CPP vai permitir que esse ajuste seja feito pelo próprio juiz que condenou o acusado.
"O juiz sentenciante possui na grande maioria das vezes todos os dados necessários à apreciação dessa pretensão", afirma Jucá no parecer favorável ao PLC 93/2012.
Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao Congresso pelo Poder Executivo-, o Ministério da Justiça argumentou que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela Justiça. O encarceramento irregular do condenado provocaria ainda, conforme acrescentou, uma avalanche de recursos aos tribunais superiores solicitando o desconto do tempo de prisão provisória, além de aumento dos gastos nas unidades prisionais.
A pedido de Jucá, o PLC 93/2012 será votado em regime de urgência pelo Plenário do Senado. Se não houver mudança no texto aprovado pela Câmara, seguirá direto para a sanção presidencial.
Agência Senado

CCJ começa a analisar parecer da subcomissão de crimes e penas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) começou há pouco a reunião em que deve ser votado o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que prevê um anteprojeto de lei que modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

O texto aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como furto simples, por exemplo.

Elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o anteprojeto altera as penas de nove tipos de crimes. O deputado argumentou que o objetivo é reequilibrar o rigor das penas de acordo com a gravidade dos crimes.

Drogas

Um dos pontos mais polêmicos do relatório é a distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas no próprio Código Penal. O relatório de Molon considera usuário quem portar uma quantidade de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo – cálculo, segundo Molon, respaldado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação.

Apesar da polêmica, o anteprojeto foi aprovado pela subcomissão, no último dia 4, por unanimidade. Se for aprovado na CCJ, o texto passará a tramitar na Câmara como projeto de lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto endurece punição aos crimes contra a administração pública


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem (30) três anteprojetos - de um total de dez elaborados pela Subcomissão Especial de Crimes e Penas - que alteram o Código Penal. Um deles aborda os crimes contra a administração pública, trazendo novidades como a unificação dos crimes de corrupção ativa e passiva, que serão tratados no mesmo artigo da lei. Outra modificação é a introdução de uma multa à pessoa jurídica que tenha participação no crime de corrupção: de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao da conduta ilícita, em valores atualizados e corrigidos. A empresa também ficará proibida de participar de licitações ou de contratar com o poder público pelo período de três a seis anos.
Dos outros dois anteprojetos aprovados nesta terça, um diminui de dez para três anos a pena mínima para o crime de falsificação de medicamentos. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, a pena máxima, de 15 anos, continuará igual. O outro anteprojeto aprovado trata de crimes contra a paz pública, tipificando como quadrilha o crime de milícia. Outros três anteprojetos que versam sobre legislação penal, mas modificam outras leis, serão analisados na quinta-feira. Os quatro restantes, que são mais polêmicos, ficarão para depois.
Hoje, o Código Penal tem um artigo para corrupção passiva e outro para ativa. Na opinião do relator dos anteprojetos, o deputado Alessandro Molon, isso dificulta a punição dos corruptores. O anteprojeto também aumenta a pena mínima, que passa de dois para três anos de reclusão, mantendo a máxima em 12 anos. Além disso, tipifica a corrupção qualificada, com reclusão de quatro a 15 anos. Enquadram-se nesse tipo os casos em que o funcionário público pratica ação que consuma o ato de corrupção; quando há prejuízo aos cofres públicos; e quando há desvio, prejuízo ou mal uso de recursos destinados à saúde, educação, previdência, assistência social, segurança pública ou atendimento a emergências.
Tipificação para enriquecimento ilícito
O anteprojeto que trata de crimes contra administração pública também endurece as penas dos crimes de peculato, contrabando, descaminho, tráfico de influência e concussão. Além disso, tipifica o crime de enriquecimento ilícito, com pena de dois a seis anos de reclusão e confisco dos bens e valores adquiridos ilegalmente.
A tipificação do crime de milícia foi feita em setembro, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei alterando o Código Penal. Mas a proposta que tramita agora na Câmara é mais específica e cita os serviços sobre os quais os milicianos comumente exercem controle.
O anteprojeto determina pena de três a dez anos para os integrantes de bando que exerce, "mediante violência ou grave ameaça, domínio de determinado espaço territorial, sobre os atos de seus moradores, com coação ao livre exercício do sufrágio eleitoral ou exigência de entrega de bem móvel ou imóvel a qualquer título ou de valor monetário periódico pela prestação de serviço de segurança privada, transporte, fornecimento de água, energia elétrica, sinal de TV a cabo ou internet, venda de gás liquefeito de petróleo, ou qualquer outro serviço ou atividade não instituída ou autorizada pelo poder público".
A pena da lei sancionada em setembro é diferente: quatro a oito anos. Além disso, a proposta tramitando na Câmara traz outra novidade: aumenta em um terço o tamanho da pena se o bando é integrado por agentes políticos e agentes ou ex-agentes de segurança pública ou das Forças Armadas.
Segundo Molon, o atual Código Penal, após mudanças pontuais, ficou desproporcional. A pena mínima para quem falsifica um batom ou xampu, por exemplo, é de dez anos, enquanto a de homicídio é de seis anos. Segundo ele, como a pena máxima para falsificação de medicamentos está mantida, será possível aplicar penas duras a quem adultera remédios que venham a provocar a morte de várias pessoas. Já os cosméticos ficarão de fora. Quem alterá-los terá pena igual a de quem falsifica outros produtos.
Dos outros sete anteprojetos de lei elaborados pela subcomissão - e que ainda não foram aprovados pela CCJ - três também mexem no Código Penal e quatro modificam outras leis. Três deles podem ser votados na CCJ na quinta-feira de manhã. Um desses anteprojetos aumenta em mais de mil vezes a multa máxima por crimes ambientais. As outras duas propostas endurecem as penas de crimes cometidos contra idosos e contra crianças e adolescentes.
Drogas: usuário X traficante
A proposta mais polêmica, que estabelece um critério para diferenciar o usuário de drogas do traficante, não será votada esta semana. Pelo anteprojeto, salvo em situações em que houver prova em contrário, quem for pego com uma quantidade de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo será tido como usuário. Hoje a lei já prevê tratamento diferenciado, mas não estipula o limite para ser considerado usuário ou traficante.
Também deverão ficar para depois as propostas que aumentam as penas dos crimes contra a vida, que diminuem a punição para furto, e que agravam a pena para alguns casos de sequestro. Esses projetos foram alvos de emendas, que ainda serão discutidas.
Uma vez aprovados os dez anteprojetos, o caminho normal é que eles sigam para a Mesa Diretora da Câmara, que então decidirá por quais comissões eles devem passar. A proposta de reforma da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara é menos abrangente que a elaborada por uma comissão de juristas montada pelo Senado. Os juristas abordaram temas polêmicos como o aborto e eutanásia, que ficaram de fora dos dez anteprojetos em discussão na Câmara.

Fonte: O Globo

Brasil tem um policial morto a cada 32 horas


Um policial é assassinado a cada 32 horas no país, revela levantamento feito pela Folha nas secretarias estaduais de Segurança Pública. De acordo com esses dados oficiais, ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos neste ano no Brasil, sendo que a maioria deles, 183 (79%), estava de folga. O número pode ser ainda maior, uma vez que Rio de Janeiro e Distrito Federal não discriminam as causas das mortes de policiais fora do horário de expediente. O Maranhão não enviou dados. São Paulo acumula quase a metade das ocorrências, com 98 policiais mortos, sendo 88 PMs. E só 5 deles estavam trabalhando. O Estado concentra 31% do efetivo de policiais civis e militares do país, mas responde por 43% das mortes desses profissionais em 2012. Pará e Bahia aparecem empatados em segundo, cada um com 16 policiais mortos. Para Camila Dias, do Núcleo de Estudos da Violência da USP, o número é elevado. "Apenas para comparação, no ano de 2010 foram assassinados 56 policiais nos EUA." Segundo ela, a função desempenhada pelos policiais está relacionada ao alto número de mortes, mas em São Paulo há uma ação orquestrada de grupos criminosos, que leva ao confronto direto com a Polícia Militar. Os PMs foram as principais vítimas, no Brasil e em São Paulo: 201, ante 28 civis.


VULNERÁVEL 


Para a pesquisadora da USP, a maioria dos policiais é morta durante a folga porque está mais vulnerável e a identificação dos atiradores é difícil. Guaracy Mingardi, ex-subsecretário nacional de Segurança Pública, diz que os dados revelam uma "caça" a policiais. Segundo ele, trata-se de um fenômeno recente, concentrado principalmente em São Paulo numa "guerra não declarada" entre PMs e chefes da facção criminosa PCC. Cabe à polícia, diz Mingardi, identificar os mandantes e a motivação dos crimes para evitar uma matança após a morte de um policial. Muitos dos policiais morrem em atividades paralelas à da corporação, no chamado bico. "A minha responsabilidade é com o policial em serviço", diz o o secretário de Defesa Social (responsável pela segurança pública) de Pernambuco, Wilsom Sales Damásio, onde morreram 14 policiais neste ano. Em vários Estados, os policiais reclamam de falta de assistência. "Já houve o caso de um policial ameaçado que foi viver na própria associação até achar uma nova casa", afirma Flavio de Oliveira, presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Espírito Santo.

Bol Notícias.

Projeto que limita o volume de som em veículos é aprovado em redação final


Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (30) nove projetos de lei e 13 indicações parlamentares. Na mesma sessão decidiram também antecipar a sessão plenária desta quarta-feira (31) para às 10 horas. Entre as matérias discutidas passou, em redação final, a proposição de nº 988/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que segue agora para sanção (ou veto) governamental. A iniciativa proíbe a utilização de equipamentos em veículos automotores que produzam som em nível de volume acima de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância em vias públicas.

“Além de impedir a perturbação do sossego, a proposta evita que a saúde, bem mais precioso do ser humano, seja colocada em risco”, argumenta Cheida, que é médico e presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente do Legislativo. Segundo ele, os danos à audição, quando provocados por ruídos, são praticamente irreversíveis. A medida não vale para ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha à ré, sirenes, motores e demais componentes obrigatórios do veículo, além de veículos comerciais prestadores de serviços como de publicidade, divulgação e comunicação (desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão competente) e veículos de competição e entretenimento público (somente quando estiverem em locais de competição). A multa prevista para o não cumprimento da lei é de 10 a 100 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e, em caso de reincidência, o dobro.

Por outro lado, em segundo turno de votações, foi aprovado nesta sessão o projeto de lei nº 504/12 (Ofício nº 1.823/12), de autoria do Tribunal de Justiça. A proposição cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão simbologia 1-C, na Comarca de Marechal Cândido Rondon. Para isso, altera a Lei estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciária).

Agrotóxicos – Também voltou a ser debatida a proposição de nº 983/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que estabelece prazo para a identificação de quem mantém sob sua guarda o inseticida BHC (hexaclorobenzeno) ou qualquer outro agrotóxico proibido por lei. O projeto ressalta que as pessoas físicas ou jurídicas que se cadastrarem como depositários destes produtos químicos ficarão desde logo isentas de quaisquer sanções cíveis, penais ou administrativas. A matéria recebeu em Plenário um substitutivo geral assinado pelo próprio autor que define o prazo de seis meses para esse cadastro. A proposta original estabelecia doze meses. Assim, o projeto retorna a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para novo parecer.

Em terceira discussão passou o projeto de nº 360/12, do deputado Teruo Kato (PMDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário Ivo Pierin.

Bicicleta – Dois projetos passaram nesta sessão em primeiro turno. Um deles, proposição nº 017/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), institui a Medalha de Mérito Agropecuário “Excelência da Produção”. O outro, de nº 316/12, é de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), e institui setembro como o Mês da Bicicleta no Paraná. Segundo o autor da matéria, o objetivo é mobilizar a sociedade, poder público, iniciativa privada, comunidade acadêmica e outros segmentos organizados em ações e campanhas que esclareçam e incentivem o uso da bicicleta como meio de transporte eficiente e sustentável.

Rasca Rodrigues, que também coordena a Frente Parlamentar da Mobilidade Urbana Sustentável, acredita que a medida irá ajudar no estímulo de ações educativas. “O projeto prevê para o Mês da Bicicleta atividades como o ciclocine, passeios ciclísticos, arte e bicicleta, palestras e peças teatrais, entre outras ações”, explica o autor. Com a medida a data passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Agropecuária – Já em relação à proposta que institui a medalha de mérito agropecuário, o deputado Pedro Lupion explica que a honraria deverá ser concedida anualmente a pessoas físicas ou jurídicas do Paraná com destaque na produção agropecuária, no uso de tecnologias modernas, no respeito ao meio-ambiente, na defesa da propriedade e no respeito à sua função social.

O projeto prevê que cada parlamentar poderá indicar uma pessoa ou entidade a ser homenageada, em solenidade a ser realizada preferencialmente a cada dia 28 de julho – Dia Nacional do Agricultor. “O reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Paraná é uma espécie de incentivo àqueles que contribuem imensamente para a economia de nosso Estado e da Nação, ao produzirem alimentos com respeito ao meio ambiente, o que só é possível em razão da tecnologia empregada na produção e do apoio do cooperativismo”, destaca Lupion.

O deputado lembra ainda que o Paraná tem sua economia voltada principalmente para a produção agropecuária e que esse é um dos fatores determinantes para que a economia nacional tenha sucesso, tanto na exportação de grãos como na de carne bovina, de aves e de suínos, representando com isso parcela considerável do PIB nacional.
Fonte: Assessoria de Imprensa (41) 3350-4188/4049
Jornalista: Nádia Fontana

Documentário fala sobre o problema do bullying nos EUA; veja trailer exclusivo


  • Cena do documentário Bullying
    Cena do documentário "Bullying"
O documentário “Bullying” acompanha esse problema endêmico nas escolas norte-americanas, assim como a reação de pais e educadores para acabar com esse fenômeno de consequências desastrosas.
O filme é transmitido na 36ª Mostra Internacional de Cinema de São Paulo e estreia no circuito nacional no dia 7 de dezembro.
O longa mostra o cotidiano de algumas das estimadas 13 milhões de crianças e adolescentes americanas que sofrem com o bullying em casa, na escola, no ônibus, pelas ruas e online.
“Bullying” revela também o silêncio ensurdecedor das instituições sobre o que se tornou uma das formas mais comuns de violência para as crianças nos EUA.
Assista ao trailer, clique aqui.

Do UOL, em São Paulo

Utilizar chips para controlar frequência na escola fere o ECA, diz especialista

Desde o dia 22 de outubro, os uniformes da escola CEM (Centro de Ensino Médio de Samambaia) 414, no Distrito Federal, não servem só para identificar os alunos. Graças a um chip fixado nas camisetas, a escola consegue controlar a saída e a entrada dos estudantes do e os pais são informados por SMS se seus filhos têm ou não respeitado os horários.

Para o advogado Guilherme Madeira, especialista em Direito da Criança e do Adolescente, a medida pode desrespeitar os direitos dos alunos e invadir a privacidade deles. Segundo Madeira, a prática vai contra o artigo 16 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que regula sobre o direito a liberdade. O especialista observa que seria necessária a existência de uma lei para o uso do chip e, ainda assim, seria possível que o procedimento fosse barrado na justiça, caso um pai ou uma entidade de defesa da criança questionasse a medida.
De acordo com a idealizadora do projeto, a diretora Remísia Tavares, a iniciativa partiu da preocupação dos professores com a quantidade de alunos que iam embora antes do final das aulas.
Remísia explica que a escola discutiu diversos projetos para controlar a freqüência dos alunos, como a mudança do sistema de chamadas e até instalação de catracas, porém os meios não apresentavam um resultado satisfatório . A ideia dos chips surgiu após ela assistir uma reportagem sobre uma escola em Vitória da Conquista, na Bahia, que usava o sistema dos chips. Ainda em fase experimental, o chip foi implantado em uma turma de 42 estudantes do primeiro ano do ensino médio.
“Os professores estavam apresentando muitas queixas a respeito da ausência dos alunos nos últimos períodos. Tentamos diversas medidas para inibir as faltas, mas algumas acabavam interferindo no fluxo das aulas. Esse projeto piloto foi discutido com toda a escola, inclusive com os pais dos alunos”, conta a diretora.
A diretora revela que a escola ainda não fez um balanço para avaliar se o chip aumenta a freqüência dos alunos. Porém, ela afirma que a participação dos pais, após as discussões sobre o inicio da do projeto, aumentou bastante, o que por si só já é um efeito positivo. Remísia ressalta que, caso o pai não concorde com o chip, o seu filho não é obrigado a usá-lo.
No dia 13 de novembro, será enviado um relatório ao Conselho de Educação da escola e à Secretaria de Educação do Distrito Federal com os resultados da experiência. Caso o sistema seja aprovado, a fixação dos chips poderá ser ampliada para os 1,8 mil alunos da instituição no próximo ano.

Fonte: Agência Brasil - Última Instância

Campanha pede que juízes vão ao fórum todos os dias


A presença dos juízes nas comarcas durante toda a semana agora é preocupação da Corregedoria Nacional de Justiça. O órgão lança campanha para conscientizar os magistrados a comparecer aos fóruns de segunda a sexta-feira e a morar onde trabalham. O projeto será lançado nesta quarta-feira (31/10), no Tribunal de Justiça da Paraíba, às 14h.
Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, a ideia é convencer os magistrados a marcar audiências preferencialmente às segundas e às sextas-feiras, dias em que o quórum de juízes nos fóruns é mais baixo. “A grande maioria dos magistrados cumpre seu papel e mora nas comarcas. Mas há casos pontuais de juízes que só comparecem de terça a quinta-feira, e outros ainda que só aparecem às terças”, conta o corregedor.
A estratégia não é uma imposição da Corregedoria, faz questão de frisar o corregedor. “É uma parceria educativa com o tribunal”, diz. Ele lembra que a previsão de que o juiz more na comarca em que julga está no artigo 35, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura. “Estar na vara todos os dias da semana, como faz todo funcionário, é uma obrigação do juiz, e não um favor”, afirma.
Falcão espera que a iniciativa seja copiada por outros tribunais. “Já recebi a notícia de que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quer aderir. Vamos marcar. Quando outros tribunais virem o exemplo, será difícil não fazerem o mesmo”, afirma.
A dificuldade de encontrar magistrados nas comarcas todos os dias da semana é uma reclamação antiga da Ordem dos Advogados do Brasil. “A Polícia trabalha 24 horas por dia, e pode prender alguém indevidamente no fim de semana. Se o juiz não estiver acessível na comarca, o pedido de Habeas Corpus não será apreciado”, exemplifica o presidente da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, que estará presente no lançamento da campanha nesta quarta, em João Pessoa.
Francisco Falcão concorda. “Trabalhar de casa hoje é moderno, mas é preciso atender às partes, o que não é possível fazer dessa forma.”
Ophir acrescenta ainda que a ausência do juiz, por atrasar o julgamento dos processos, viola o princípio constitucional da razoável duração do processo. “Assim como o padre, o delegado e o médico da cidade do interior são referências, o cidadão precisa saber quem é o juiz do local onde vive”, diz. “Fora do local, o juiz deixa de conhecer a realidade da comarca e perde sensibilidade social.”
No entanto, para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Henrique Nelson Calandra, trabalhar de casa pode ser mais produtivo que no fórum. "Há mais tranquilidade para refletir sobre os processos e decidir", afirma. Segundo ele, as corregedorias dos tribunais estão conectadas, via internet, com os computadores dos juízes, de forma que é possível saber se ele está ou não trabalhando. "Cada juiz tem uma meta de audiências e decisões. Se ele não cumpre, é chamado a se explicar."
Sobre o estado onde a campanha do CNJ começará, ele explica que o Judiciário local sofre com a falta de reposição de cargos vagos de juízes há mais de dez anos. "Muitos têm de estar simultaneamente em três ou quatro comarcas e, por isso, não conseguem estar presentes o tempo todo em todas."
Segundo Renato Henry Sant'Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a maior parte do trabalho do juiz é feita solitariamente, o que independe de ele estar ou não na Vara. "Apenas 30% do trabalho do juiz precisa ser feito no fórum. O resto são despachos, que ele pode fazer de casa", diz. 
"Há ambientes de trabalho mal equipados, o que leva o juiz a trabalhar de seu próprio escritório, onde tem melhores instalações", afirma Sant'Anna. "O juiz deve estar acessível à população, mas não em um pronto-socorro durante 24 horas por dia." 
Para o presidente da Anamatra, não é função do CNJ controlar o horário de expediente dos juízes, o que as corregedorias locais podem fazer. "O juiz deve ser cobrado quanto a seus resultados", diz. 
Alessandro Cristo é editor da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2012

Contrabando de cigarros não pode ser crime de bagatela


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que absolveu um homem flagrado pela Polícia Rodoviária Federal com expressiva quantidade de cigarros de origem estrangeira. Ele trafegava numa estrada da zona rural de Santa Terezinha do Itaipu, cidade paranaense próxima à fronteira com o Paraguai, de onde teria trazido a mercadoria.
A decisão foi da 7ª Turma, em julgamento de Apelação Criminal realizado dia 17 de outubro. A absolvição sumária em primeira instância se deu com base no princípio da insignificância, visto que o valor da mercadoria não ultrapassava R$ 12 mil. A decisão levou o Ministério Público Federal a recorrer contra a sentença no TRF-4.
Conforme o relator da Apelação, desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro, esse tipo de crime transcende o limite fiscal, visto que ofende a saúde pública e a atividade industrial brasileira. O desembargador se aliou ao posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que considera incabível o uso do princípio da insignificância em casos de contrabando. O entendimento do relator foi acompanhado pelos demais integrantes turma.
“Ocorrendo flagrante de posse de cigarros de procedência estrangeira, sem a devida liberação alfandegária e dos órgãos sanitários, a sentença que absolveu sumariamente o acusado deve ser reformada, sendo imperativo o prosseguimento do processo criminal”, afirmou Castro.
Com a decisão, os autos voltaram ao primeiro grau e devem ser reabertos para instrução e julgamento. 
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Clique aqui para ler a decisão. 

Notícias de Concursos


Informe-se sobre os concursos com inscrições abertas.



Cargo: Advogado (CR)
Vagas: 00
Salário: R$ 3.638,95
Informações: Os interessados deverão se inscrever no período de 22 de outubro a 9 de novembro, no Salão da Prefeitura Municipal de Divisa Alegre, localizada na rua Alfredo Luiz Bahia, nº. 4, centro, Divisa Alegre, das 8h às 16h. Também será possível efetuar a inscrição pelo site www.agoraconsultoria.srv.br até às 20h do dia 9 de novembro.



Cargo: Assessor Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ 2.301,42
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas no período de 30 de outubro a 30 de novembro pelo site www.catedraconsultoria.com.br ou de forma presencial na Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira. Das 8h às 12h e das 14h às 17h.


Cargo: Advogado
Vagas: 03
Salário: R$ 1.590,00
Informações: A inscrição será efetuada via Internet, mediante o preenchimento do "Requerimento Eletrônico de Inscrição", no site www.gestaoconcurso.com.br, das 9h do dia 10 de dezembro de 2012 até às 22h do dia 3 de janeiro de 2013 (horário de Brasília).


Cargo: Advogado (CR)
Vagas: 00
Salário: R$ 2.895,74
Informações: As inscrições estão abertas desde o dia 23 de outubro e podem ser efetuadas até o dia 23 de novembro nas dependências da Prefeitura Municipal (Rua Frei Vito Berscheid, nº. 708, centro, Saudade do Iguaçu), das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 1.800,00
Informações: Para garantir a participação no certame, os interessados deverão se inscrever até às 18h do dia 11 de novembro pelo site www.uenp.edu.br.


Cargo: Procurador Municipal
Vagas: 02
Salário: R$ 1.500,00
Informações: Conforme orienta o Instituto Ludus, responsável pela organização do certame, os interessados deverão se inscrever até o dia 9 de novembro pelo sitewww.institutoludus.com.br.


Cargo: Juiz de Direito Substituto
Vagas: 31
Salário: R$ 20.677,85
Informações: Será admitida inscrição preliminar somente via Internet, no endereço eletrônico www.cespe.unb.br, solicitada no período entre 10h do dia 9 de outubro e 23h59min do dia 7 de novembro de 2012, observado o horário oficial de Brasília-DF.


Cargo: Oficial Técnico Temporário - Direito
Vagas: 00
Salário: R$ N/D
Informações: A pré-inscrição deverá ser realizada de 10 a 31 de outubro de 2012, no endereço eletrônico www.7rm7de.eb.mil.br, devendo o candidato informar os dados pessoais como os dados de habilitações.


Cargo: Juiz Federal Substituto
Vagas: 47
Salário: R$ 21.766,15
Informações: A inscrição preliminar deverá ser efetuada no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br, no período entre 10h do dia 10 de outubro de 2012 e 23h59min do dia 8 de novembro de 2012, observado o horário oficial de Brasília-DF, e, sendo deferida, habilitará o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.


Cargo: Assistente Jurídico
Vagas: 17
Salário: R$ 2.995,43
Informações: Os interessados poderão se inscrever até o dia 31 de outubro mediante o preenchimento do requerimento de inscrição e envio pelo correio dos documentos para o Iases (Rua General Osório, nº. 83, Edifício Portugal, 14º andar, sala 1410, centro, Vitória).


Cargo: Procurador
Vagas: 02
Salário: R$ 2.000,00
Informações: Ficam reabertas até às 23h59 do dia 9 de novembro as inscrições do concurso 001/2012 da prefeitura de Neópolis, Sergipe. Os interessados deverão se inscrever pelo site www.amigapublica.com.br/concursos, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e pagamento da taxa.


Cargo: Delegado
Vagas: 40
Salário: R$ 12.029,87
Informações: As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas a partir das 14h do dia 10 de outubro até às 23h59min do dia 6 de novembro de 2012. Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar o sistema on-line da FGV, no endereço eletrônico www.fgv.br. A taxa de inscrição terá o valor de R$ 150,00.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 3.776,00
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas até às 23h59 do dia 19 de novembro, mediante o preenchimento da ficha de inscrição disponível no site www.funtefpr.org.br


Cargo: Assessor de gabinete II
Vagas: 01
Salário: R$ 3.511,94
Informações: O candidato interessado deverá fazer sua inscrição até às 17h (horário de Mato Grosso) do dia 8 de novembro de 2012, mediante o envio de e-mail manifestando seu interesse, juntamente com uma cópia do currículo devidamente atualizado, no seguinte endereço eletrônico: teste.assessor@hotmail.com.


Cargo: Advogado I
Vagas: 02
Salário: R$ 2.142,12
Informações: Terminam apenas às 23h59 do dia 8 de novembro as inscrições do concurso 001/2012 da Companhia Docas do Pará. Será admitida a inscrição via Internet, no endereço eletrônico www.fadesp.org.br.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 1.621,68
Informações: As inscrições serão recebidas de 18 de dezembro de 2012 a 16 de janeiro de 2013 de forma presencial (Praça Barão de Santa Cecília, nº. 68, Centro) das 8h às 11h e das 12h30 às 17h30, apenas em dias úteis. Ou, ainda, pelo endereço eletrônicowww.jmpm.com.br.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 2.969,20
Informações: Para concorrer basta que o candidato realize sua inscrição até 20 de novembro pelo endereço eletrônico www.valedobandeirantes.com.br e efetue o pagamento da taxa, no valor de R$ 80,00.


Cargo: Defensor Público Substituto
Vagas: 20
Salário: R$ 20.677,85
Informações: Para participar da seleção os candidatos devem se inscrever pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br, entre às 10h do dia 5 de novembro até às 23h59 do dia 4 de dezembro. A taxa será de R$ 200,00.


Cargo: Advogado
Vagas: 02
Salário: R$ 4.098,60
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas entre às 9h do dia 18 de outubro até às 23h59 do dia 18 de novembro, mediante o preenchimento do formulário de inscrição disponível no site www.polisauditoria.com.br e pagamento da taxa que varia de R$ 35,00 a R$ 80,00 conforme a função desejada.


Cargo: Procurador
Vagas: 03
Salário: R$ 3.000,00
Informações: Para garantir a participação no certame basta efetuar a inscrição entre às 10h do dia 22 de outubro até às 23h59 do dia 23 de novembro pelo sitewww.promunicipio.com.

Cargo: Delegado de Notas e Registros
Vagas: 00
Salário: R$ N/D
Informações: Conforme orienta o responsável pela a organização do certame, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), as inscrições poderão ser efetuadas até às 16h do dia 23 de novembro, mediante o preenchimento da ficha de inscrição disponível no site www.ibfc.org.br e pagamento da taxa de R$ 200,00.

Cargo: Juiz Leigo
Vagas: 01
Salário: R$ N/D
Informações: Permanecem abertas até às 18h do dia 1º de novembro as inscrições do processo seletivo destinado ao provimento de Juiz Leigo junto à Comarca de Santa Izabel do Ivaí.


Cargo: Advogado
Vagas: 02
Salário: R$ 6.588,00
Informações: A inscrição deve ser feita pela internet, na página do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades), https://www.iades.com.br/inscricao/ProcessoSeletivo.aspx?id=76ee6d, responsável pelo processo de seleção. O prazo será encerrado em 15 de novembro de 2012.


Cargo: Delegado Substituto
Vagas: 109
Salário: R$ 9.586,93
Informações: As inscrições ocorrerão entre 19 de novembro e 18 de dezembro de 2012 pelo endereço eletrônico www.nucleodeselecao.ueg.br. O valor da taxa de inscrição será de R$ 168,00, com pagamento até 19 de dezembro de 2012.


Cargo: Juiz Leigo
Vagas: 2460
Salário: R$ N/D
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas até o dia 5 de novembro pelos siteswww.tjrs.jus.br e/ou www.faurgsconcursos.ufrgs.br, mediante o pagamento da taxa de R$ 56,00 para concorrer à função de Conciliador e de R$ 129,00 para Juiz Leigo.


Cargo: Procurador Jurídico
Vagas: 01
Salário: R$ 2.365,93
Informações: Para concorrer basta efetuar a inscrição entre os dias 8 de outubro e 8 de novembro, pelo site www.iobv.com.br, e pagar a taxa de R$ 120,00.


Cargo: Defensor Público
Vagas: 60
Salário: R$ 8.400,00
Informações: A participação no Concurso Público iniciar-se-á pela inscrição preliminar, que será efetuada única e exclusivamente pela Internet, através do endereço eletrônico do concurso (http://defensoriasc.fepese.org.br), entre às 12 horas do dia 11 de outubro de 2012, e às 16 horas do dia 9 de novembro de 2012.


Cargo: Analista e Técnico Judiciário
Vagas: 15
Salário: R$ 6.611,39
Informações: Para concorrer basta efetuar a inscrição por meio do endereço eletrônicowww.cespe.unb.br até às 23h59 do dia 12 de novembro. A taxa de inscrição será de R$ 75,00 para disputar as vagas de Analista Judiciário e de R$ 55,00 para Técnico Judiciário.


Cargo: Delegações de Notas e de Registro
Vagas: 00
Salário: R$ N/D
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas entre às 10h do dia 31 de outubro até às 14h do dia 14 de novembro, mediante o preenchimento da ficha de inscrição disponível no site www.concursosfcc.com.br.


Cargo: Assistente Jurídico
Vagas: 11
Salário: R$ 1.600,00
Informações: Seguem reabertas das 10h do dia 25 de outubro às 23h59 do dia 3 de novembro, as inscrições do certame 001/2011, http://www.ebraconconcursos.com.br/.


Cargo: Procurador Consultivo
Vagas: 01
Salário: R$ 850,00
Informações: Os candidatos deverão se inscrever até o dia 9 de novembro pelo sitewww.concursopublicobrejao.com.br, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e pagamento da taxa que varia de R$ 20,00 a R$ 100,00. Também será possível se inscrever na Casa do Conselho de Saúde que fica na Praça Vereador José Augusto Pinto, nº. 26, centro, Brejão.


Cargo: Analista Advogado
Vagas: 00
Salário: R$ 2.248,65
Informações: Para concorrer bastará realizar inscrição até às 23h59 do dia 23 de novembro pelo endereço eletrônico www.quadrix.org.br e efetuar o pagamento da taxa, no valor de R$ 60,00, conforme a escolaridade.


Cargo: Juiz substituto
Vagas: 55
Salário: R$ 17.581,00
Informações: As inscrições podem ser realizadas das 10h do dia 24 deste mês às 14h do dia 22 de novembro de 2012 (horário de Brasília). O edital também pode ser acessado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), organizadora do certame.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 1.137,51
Informações: o período de inscrições correto passa a ser de 25 de novembro a 9 de dezembro para inscrições pela internet e de 26 de novembro a 5 de dezembro para inscrições presenciais.Para mais informações, consulte o edital completo em nosso site e as alterações em www.consulplanmg.com.


Cargo: Professor Titular
Vagas: 01
Salário: R$ 5.193,32
Informações: A Faculdade torna público que estarão abertas, pelo prazo de 180 dias, no período de 10 de maio a 6 de novembro de 2012, das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, na Assistência Acadêmica da Faculdade (Largo São Francisco, nº. 95, 1º andar do prédio principal), as inscrições ao concurso para provimento de 1 cargo de professor titular, em RTC, Ref. MS 6.


Cargo: Advogado
Vagas: 06
Salário: R$ 2.853,64
Informações: De acordo com a empresa responsável pelo certame, Fundação de Ensino de Contagem (Funec), as inscrições só poderão ser efetivadas de 1º a 31 de outubro pelo endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br ou pelo site da prefeitura, com limite das 19h no último dia e sob taxas de R$ 40,00 e R$ 60,00, conforme a escolaridade.


Cargo: Estagiário (CR)
Vagas: 00
Salário: R$ 800,00
Informações: Os interessados deverão se inscrever até o dia 14 de novembro na sede da Procuradoria da República da Subseção Judiciária de Feira de Santana, localizada na rua Osvaldo Cruz, nº. 165, Kalilândia, Feira de Santana, das 13h às 18h.


Cargo: Estagiário
Vagas: 10
Salário: R$ 520,00
Informações: Terminam apenas no dia 7 de novembro as inscrições do concurso 002/2012. Efetuem sua inscrição na sede da DPU (avenida Alexandrino de Alencar, nº. 663, Alecrim, Natal).


Cargo: Analista Jurídico
Vagas: 02
Salário: R$ 2.950,00
Informações: As inscrições ficarão abertas entre os dias 1º e 30 de novembro e poderão ser efetuadas pelo site www.catedraconsultoria.com.br ou na Prefeitura Municipal de Miravânia, localizada na avenida Novo Oriente, nº. 150, centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.


Cargo: Juiz Substituto
Vagas: 09
Salário: R$ 21.766,15
Informações: Para concorrer bastará que o profissional efetue sua inscrição preliminar pelo site www.trt3.jus.br entre os dias 15 de outubro e 13 de novembro e realize o pagamento da taxa, no valor de R$ 150,00.
Cargo: Professor de direito
Vagas: 01
Salário: R$ 7.333,67
Informações: Para concorrer bastará preencher formulário pelo endereço eletrônicowww.progesp.ufrgs.br de 25 de outubro a 8 de novembro.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 2.814,84
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas entre às 10h do dia 27 de outubro até às 18h do dia 13 de novembro pelo site www.nossorumo.org.br.


Cargo: Assessor Jurídico
Vagas: 04
Salário: R$ 1.144,02
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas entre às 10h do dia 13 de novembro até às 23h59 do dia 28 de novembro pelo site http://concursos.rio.rj.gov.br.


Cargo: Analista Judiciário
Vagas: 05
Salário: R$ 8.140,08
Informações: As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período de 10h do dia 25 de outubro até às 14h do dia 26 de novembro de 2012 (horário de Brasília). Para inscrever-se, via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônicowww.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos


Cargo: Treinamento Profissional em Direito
Vagas: 05
Salário: R$ 1.861,44
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas até às 21h do dia 15 de novembro pelo site www.cepuerj.uerj.br, mediante o pagamento da taxa de R$ 120,00.


Cargo: Procurador
Vagas: 04
Salário: R$ 3000,00
Informações: Seguem reabertas das 10h do dia 25 de outubro às 23h59 do dia 3 de novembro, as inscrições do certame 001/2011, pelo link http://www.ebraconconcursos.com.br/.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 3.900,00
Informações: As inscrições podem ser efetuadas até o dia 9 de novembro na Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, ou pelo sitewww.seletaconcursos.com.br até às 23h59 do dia 11 de novembro.


Cargo: Estagiário (CR)
Vagas: 00
Salário: R$ 520,00
Informações: A inscrição é gratuita e poderão ser feitas de 8 de outubro a 9 de novembro de 2012, por meio eletrônico, preenchendo-se a respectiva ficha, enviando esta para o e-mail dpu.adm.guarulhos@dpu.gov.br, conforme dispuser o Departamento de Recursos Humanos desta Unidade, ou ainda, através do site www.dpu.gov.br.


Cargo: Estagiário
Vagas: 00
Salário: R$ 600,00
Informações: Os interessados devem comparecer ao Departamento de Capacitação (DECAP), na Rua José Bonifácio, nº. 404, 5º andar, Centro, até 30 de novembro de 2012, munidos de xérox do RG, histórico escolar referente ao 1º semestre do ano de 2012 e declaração de matrícula, bem como a duração do curso (ambos em via original, assinados e carimbados pela Instituição de Ensino).


Cargo: Estagiário
Vagas: 02
Salário: R$ 678,04
Informações: Os estudantes interessados em participar deste processo seletivo deverão preencher a ficha de inscrição que estará disponível no site www.correios.com.br no período de 25 de outubro a 7 de novembro.


Cargo: Estagiário
Vagas: 01
Salário: R$ N/D
Informações: As inscrições deverão ser realizadas até o dia 8 de novembro, das 13h às 17h, na Promotoria de Justiça, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e entrega das fotocópias da cédula de identidade e do CPF e ficha de inscrição preenchida.


Cargo: Estagiário (CR)
Vagas: 00
Salário: R$ 520,00
Informações: A inscrição poderá ser efetuada de 15 de outubro a 1 de novembro de 2012. Para os estudantes da Capital, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo e Trindade as inscrições serão realizadas no Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS, situado à Rua 09, nº. 384, Setor Oeste - Goiânia-GO no horário das 9h às 11h e das 14h às 16h. Já para os estudantes das cidades de Acreúna, Anicuns, Caiapônia, Iporá, Itumbiara, Jataí, Mineiros, Morrinhos, Palmeiras, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Helena, São Luiz de Montes Belos, São Simão, Bela Vista e Goiatuba as inscrições serão realizadas nas Sedes das Agências da Previdências Social de cada cidade.


Cargo: Estagiário
Vagas: 07
Salário: R$ 600,00
Informações: Para concorrer basta efetuar a inscrição no período de 8 a 31 de outubro pelo site www.caipimes.com.br e pagar a taxa de R$ 25,00.


Cargo: Estagiário
Vagas: 00
Salário: R$ 590,00
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas pelo endereço eletrônicowww.gestaodeconcursos.com.br, no período entre às 9h do dia 3 de outubro até às 19h do dia 31 de outubro, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e pagamento da taxa de R$ 50,00.


Cargo: Estagiário
Vagas: 00
Salário: R$ 483,88
Informações: O período de inscrições vai até o dia 31 de outubro de 2012. As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site do programa - www.jovensvalores.es.gov.br.


Cargo: Estagiário
Vagas: 40
Salário: R$ 520,00
Informações: O processo seletivo fica aberto até 30 de novembro de 2012 e as inscrições podem ser feitas por meio de um formulário eletrônico no site da Defensoria (www.dpu.gov.br), na seção Estágio, onde pode ser encontrado também o edital na íntegra.


Cargo: Estagiário
Vagas: 00
Salário: R$ 483,88
Informações: As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo site do programa -www.jovensvalores.es.gov.br. O período de inscrições vai até o dia 31 de outubro de 2012.


Cargo: Estagiário
Vagas: 19
Salário: R$ 520,00
Informações: Para concorrer basta efetuar a inscrição até o dia 9 de novembro, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 17h30, na Defensoria Pública da União, localizada na rua Voluntária da Pátria, nº. 547, 2º andar, centro, Curitiba - PR ou no www.dpu.gov.br.


Cargo: Estagiário
Vagas: 00
Salário: R$ 668,49
Informações: De acordo com os Correios, os estudantes interessados em participar deste processo seletivo deverão preencher a ficha de inscrição que estará disponível no sitewww.correios.com.br, até o dia 1º de novembro.


Cargo: Estagiário
Vagas: 01
Salário: R$ N/D
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas até o dia 5 de novembro, nas dependências do Ministério Público da comarca da região metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Almirante Tamandaré, situada no Fórum Estadual local (Rua Antônio Baptista de Siqueira, nº. 346), das 13h às 17h. Também será possível se inscrever via fax, por meio do telefone (41) 3657-2294 begin_of_the_skype_highlighting (41) 3657-2294end_of_the_skype_highlighting.

Cargo: Estagiário
Vagas: 01
Salário: R$ 760,00
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas na Secretaria do Ministério Público da Comarca de Guarapuava, localizada na rua Capitão Virmond, nº. 1913, das 9h às 12h e das 13h às 18h, até o dia 8 de novembro. Os candidatos deverão entregar uma fotografia 3X4 recente, comprovante de matrícula atualizado e compatível com o estágio pretendido, fotocópias da cédula de identidade e do CPF e certidão negativa de antecedentes criminais.


Cargo: Estagiário
Vagas: 02
Salário: R$ 760,00
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas até o dia 1º de novembro, na sede da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá, localizada na rua Arthur Thomas, nº. 575, térreo em Maringá, das 8h30 às 11h e das 13h às 17h.


Cargo: Estagiário
Vagas: 01
Salário: R$ 710,00
Informações: Para garantir a participação na seleção os estudantes deverão se inscrever diretamente na Secretaria do Ministério Público, localizada no Edifício do Fórum Estadual (Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, nº. 590, Oficinas), das 13h30 às 17h, até o próximo dia 1º de novembro.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 13000,00
Informações: As inscrições começam nesta terça-feira (11 de setembro), quando a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) disponibilizará em seu portal - www.concurso.ceperj.rj.gov.br - as fichas para serem preenchidas por profissionais de nível superior.


Cargo: Oficial
Vagas: 95
Salário: R$ 6.890,22
Informações: As inscrições serão feitas através do site www.pmmg.mg.gov.br/crs, no período de 05/12/2012 a 27/12/2012.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 1.783,51
Informações: Os interessados deverão se inscrever entre às 9h do dia 30 de novembro de 2012 até às 22h do dia 2 de janeiro de 2013, pelo endereço eletrônicowww.seapconcursos.com.br.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 1.500,00
Informações: os interessados deverão se inscrever entre às 8h do dia 2 de outubro até às 20h do dia 22 de outubro pelo site www.agoraconsultoria.srv.br, ou de forma presencial na Biblioteca Pública, localizada na rua Marechal Floriano Peixoto, nº. 445, centro, Santa Helena de Minas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.


Cargo: Estagiário
Vagas: 56
Salário: R$ 800,00
Informações: As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet, no Portal CIEEwww.ciee.org.br, das 12 horas do dia 22 de outubro até às 15 horas do dia 5 de novembro de 2012, observando o horário de Brasília.


Cargo: Estagiário
Vagas: 00
Salário: R$ 643,37
Informações: Para participar da seleção bastará realizar inscrição entre os dias 29 de outubro e 8 de novembro pelo site www.ciee.org.br, com limite das 16h no último dia. Caso os candidatos não tenham acesso à internet serão disponibilizados terminais em 12 diferentes locais (consulte o item 2.1.1 do edital para conferir endereços).


Cargo: Estagiário
Vagas: 147
Salário: R$ 700,00
Informações: A inscrição deverá ser feita via Internet, através de requerimento próprio no site www.pge.sp.gov.br, no período de 16 de outubro a 11 de novembro de 2012.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 1.815,68
Informações: Para participar da seleção basta se inscrever até o dia 31 de outubro pelo site www.iobv.com.br e pagar a taxa de R$ 50,00 para disputar as vagas de nível superior.


Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Vagas: 02
Salário: R$ 21.766,15
Informações: Os requerimentos das Inscrições preliminares para o concurso serão formalizados, exclusivamente pela internet, até às 12h do dia 31 de outubro, pelo sitewww.esppconcursos.com.br. A taxa de inscrição será de R$ 150,00.


Cargo: Advogado
Vagas: 01
Salário: R$ 4.486,26
Informações: Para concorrer o candidato deverá efetuar a inscrição entre às 9h do dia 10 de outubro até às 23h59 do dia 8 de novembro pelo site www.objetivas.com.br.


Cargo: Advogado (CR)
Vagas: 00
Salário: R$ 4.819,14
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas entre às 10h do dia 8 de outubro até às 23h59 do dia 7 de novembro pelo site www.exatuspr.com.br.


Cargo: Advogado (CR)
Vagas: 00
Salário: R$ 2.362,72
Informações: Ficam prorrogadas até o dia 14 de novembro as inscrições do concurso público 001/2012 do Conselho Regional de Psicologia da Bahia.


Cargo: Estagiário
Vagas: 08
Salário: R$ N/D
Informações: As inscrições para o concurso público serão efetuadas no período 22 de outubro a 14 de novembro de 2012, exclusivamente pela Internet, no site:https://sistemas.usp.br - link: Graduação - Processo Seletivo Estagiário.


Cargo: Estagiário
Vagas: 02
Salário: R$ 902,14
Informações: O requerimento de inscrição deverá ser protocolado no Expediente da Procuradoria Geral, Prédio da Reitoria II, 2º andar - Cidade Universitária Zeferino Vaz, Distrito de Barão Geraldo, nos dias úteis, no horário compreendido entre das 9h às 17h, até 1 de novembro de 2012.


Cargo: Estagiário
Vagas: 08
Salário: R$ 520,00
Informações: os estudantes podem se inscrever no período de 25 de outubro a 7 de novembro de 2012. Para a inscrição é necessário comparecer ao setor administrativo da sede da unidade, situada à Rua Odette Braga Furtado nº 110, Enseada do Suá, Vitória (ES), onde o aluno deve preencher formulário e entregar cópia da carteira de identidade.


Cargo: Estagiário
Vagas: 02
Salário: R$ 459,86
Informações: Conforme orienta o edital, os interessados deverão preencher a ficha de inscrição que estará disponível no site www.correios.com.br durante o período determinado e entregá-la na Gerência de Recursos Humanos, rua Romeu José Vieira, nº. 90, bloco B, 5º andar - B, Nossa Senhora do Rosário, Floresta, São José ou encaminhá-la para o e-mailscrh@correios.com.br, entre os dias 17 e 31 de outubro.


Cargo: Estagiário
Vagas: 01
Salário: R$ 660,00
Informações: As inscrições podem ser efetuadas até o dia 1º de novembro, no Gabinete da 2ª Promotoria de Justiça, das 13h às 16h30, mediante a entrega das fotocópias da cédula de identidade e do CPF, comprovante de matrícula atualizado e compatível com o estágio pretendido e ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.
Cargo: Estágio na Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso
Vagas: 01
Salário: R$ 760,00
Informações: Para concorrer basta efetuar a inscrição junto à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa do Foro Central da Região Metropolitana da Comarca de Curitiba, no 2º andar, do Edifício Baracat, na avenida Marechal Deodoro, nº. 1028, centro, Curitiba, das 9h às 12h e das 14h às 17h,a té o dia 31 de outubro,


Cargo: Estagiário de graduação e pós-graduação
Vagas: 01
Salário: R$ 1.200,00
Informações: Os interessados poderão se inscrever até o dia 31 de outubro no Fórum da Comarca da Lapa, das 13h às 18h, mediante a entrega das fotocópias da cédula de identidade e do CPF, comprovante de matrícula atualizado e compatível com o estágio pretendido e ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.


Cargo: Estagiário
Vagas: 01
Salário: R$ 13,83/dia
Informações: As inscrições poderão ser efetuadas até o dia 1º de novembro na Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito, localizada na rua General Osório, nº. 378, centro, das 9h30 às 12h e das 13h30 às 18h, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e entrega da cópia do documento de identidade.


Cargo: Estagiário
Vagas: 02
Salário: R$ 760,00
Informações: Para concorrer basta efetuar a inscrição até o dia 1º de novembro, no Ministério Público, localizado na avenida Tancredo Neves, nº. 2320, 1º andar, Edifício do Fórum, das 13h às 17h. O candidato deverá entregar as fotocópias da cédula de identidade e do CPF e currículo.


Cargo: Estagiário
Vagas: 01
Salário: R$ 710,00
Informações: A informação é de que só poderão concorrer à vaga alunos que atendam às exigências do certame e que realizem inscrição de 15 de outubro a 1º de novembro na sede da própria Promotoria, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 18h, mediante a apresentação de cópia do RG e CPF; comprovante de matrícula atualizado; e ficha de inscrição preenchida.


Cargo: Estagiário
Vagas: 02
Salário: R$ 711,95
Informações: Conforme orienta o edital, os estudantes interessados em participar deste processo seletivo deverão preencher a ficha de inscrição que estará disponível no sitewww.correios.com.br até o dia 5 de novembro.


Cargo: Estagiário
Vagas: 02
Salário: R$ 520,00
Informações: Para participar basta que o interessado efetue sua inscrição de 29 de outubro a 8 de novembro das 9h às 12h e de 14h às 17h, exceto no último dia, em que as inscrições serão finalizadas às 12h.


Cargo: Estagiário
Vagas: 11
Salário: R$ 711,95
Informações: Para concorrer o estudante deverá preencher a ficha de inscrição disponível no site www.correios.com.br, entre os dias 5 e 19 de novembro, e entregá-la na Seção de Captação de Recursos Humanos (Avenida Paulo VI, nº. 190, 7º andar, Edifícil Sede dos Correios, Pituba, Salvador) ou encaminhá-la para o e-mail estagiodrba@correios.com.br.


Cargo: Juiz Federal Substituto
Vagas: 58
Salário: R$ 21.766,15
Informações: A inscrição preliminar deverá ser efetuada no endereço eletrônicowww.cespe.unb.br, no período entre 10h do dia 27 de outubro de 2012 e 23h59min do dia 26 de novembro de 2012, observado o horário oficial de Brasília-DF, e, sendo deferida, habilitará o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.


Cargo: Consultor Jurídico
Vagas: 03
Salário: R$ 1.781,00
Informações: Os interessados devem preencher a ficha de inscrição disponível no sitewww.mouramelo.com.br até às 20h59 do dia 9 de novembro.


Cargo: Procurador
Vagas: 11
Salário: R$ 2.212,02
Informações: As inscrições ao Concurso serão realizadas exclusivamente no site da CAIPIMES: www.caipimes.com.br, por meio do Formulário de Inscrição via Internet, no período de 22 de outubro a 9 de novembro de 2012, observado o horário de Brasília.


Cargo: Agente Técnico
Vagas: 01
Salário: R$ 3.192,77



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Boletim jurídico eletrônico semanal - Nº 123 - Ano III - 30/10/2012

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
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