REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 131

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 131 ANO 33 - JULHO | SETEMBRO 2012  Autores: Dir. Adriano Cunha

Local de Edição: LisboaEditor: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público ISSN 0870-6107 336 ESTUDOS & REFLEXÕES Isabel Alexandre Representação do Estado português em acções civis Ignacio Flores Prada Apuntes sobre la posición constitucional del Ministério Fiscal en España Stéphane Rodrigues La protection des intérêts financiers de l'Union européenne - Etat des lieux et perspectives Luís Guilherme Catarino O direito administrativo global na regulação financeira europeia: alguns problemas Paula Nunes Correia Protecção de terceiros adquirentes a non domino Francisco Martins Preservação digital: novos desafios na justiça Hélio Rigor Rodrigues Cumprimento da pena de multa de substituição Goncalo Bulcão • Paulo Marques O «calcanhar de Aquiles»: A fiança como garantia no processo de execução fiscal PRATICA JUDICIÁRIA • JUSTIÇA & HISTÓRIA • VÁRIA