Editora: Almedina
Coleção: Códigos Universitários
Tema: Códigos Universitários
Ano: 2012
2.ª Edição
Livro de capa mole
ISBN 9789724049311 | 300 págs.
Peso: 0.383 Kg
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• Constituição da República Portuguesa (Constituição penal)
• Regime Penal Especial para Jovens • Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez • Lei de Combate ao Terrorismo • Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário • Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública • Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas • Lei do Cibercrime |
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