Resolução aprovada na Assembléia Geral da OEA(Organização dos Estados Americanos) afirma o “Direito de acesso a Justiça”como direito humano fundamental, afirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para promoção e proteção desse direito, em especial daqueles que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
O documento ainda incentiva a criação de Defensoria Públicas, aos Estados membros que ainda não disponham da instituição., recomendando aos que já contam com o serviço de assistência jurídica gratuita para que adotem medidas que garantam a independência e autonomia funcional dos Defensores Públicos.
A Resolução também apoia e reconhece o Trabalho da Associação Interamericana de Defensorias Públicas(AIDEF), no “fortalecimento da defesa pública nos Estados Membros”.
Clique aqui e confira a integra da Resolução.
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