Relator de projeto aprovado pela CCJ afirma que "os agentes públicos diretamente envolvidos no combate à criminalidade ou à improbidade administrativa não podem ser intimidados pelos que são alvo da investigação"
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| Durante a reunião, o autor do projeto, Pedro Taques, entre Flexa Ribeiro e Aloysio, conversa com o relator, Demóstenes Torres |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto que tipifica a formação de quadrilha que tenha o objetivo de cometer crime contra agente público que atua em investigação policial, processo penal ou processo administrativo. O texto prevê que os condenados estarão sujeitos a penas de dois a seis anos de reclusão.
O projeto (PLS 276/11), do senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu o apoio do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), para quem "os agentes públicos diretamente envolvidos no combate à criminalidade ou à improbidade administrativa não podem ser itimidados pelos que são alvo da investigação".
Dessa forma, ele concorda que a lei penal ofereça tratamento mais rigoroso ao crime de quadrilha ou bando praticado contra representantes do Estado responsáveis por investigar e punir os ilícitos penais e administrativos. Na semana passada, em Niterói (RJ), a juíza Patrícia Acioli foi assassinada com 21 tiros. Ela cuidava de processos envolvendo membros de milícias e já havia determinado a prisão de policiais militares envolvidos com esses grupos.
Demóstenes lembra que crimes "contra juízes, promotores, delegados, fiscais e outros agentes públicos que apuram ilícitos atinge o núcleo do Estado", uma vez que esses agentes representam a autoridade pública.
O senador apresentou emenda para também prever agravamento de pena no caso de formação de quadrilha ou bando praticado por servidores públicos que se utilizam dessa condição. Demóstenes também modificou o projeto para trocar a expressão "agente público" por "funcionário público", adequando-o à terminologia utilizada no artigo 327 do Código Penal.
O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiou para a próxima semana o exame do PLS 93/11, que prevê a criação de um banco de DNA de condenados por crimes violentos, que alimentará a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, como forma de agilizar o trabalho da Justiça na elucidação dos crimes.
Na mesma reunião, foi aprovado requerimento de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) propondo audiência pública para discutir a PEC 53/07, que extingue o instituto do terreno de marinha — faixa de terra ao longo da costa brasileira definida como bem da União conforme norma constitucional.
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Senado Federal. Edição de quinta-feira 18 de agosto de 2011
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