quarta-feira, 1 de junho de 2011

Limitações da lei impedem mais aplicação da vigilância electrónica

A falta de rotinas e as limitações da lei são os dois motivos principais que impedem os magistrados de aplicar com mais frequência a vigilância electrónica aos arguidos e aos condenados, considera o responsável pelos Serviços de Vigilância Electrónica, Nuno Caiado.

No seu entender, as pessoas que estão a cumprir penas até dois anos por não pagamento de multas ou nos casos de suspensão de penas que foram revogadas "seriam dois públicos óptimos para cumprimento de pena na habitação". Mas é a lei que os afasta, ao impedir que uma pena que já é de substituição, possa ser mudada. A mudança passaria assim , segundo Caiado, por uma "evolução legislativa e uma mudança da cultura dos tribunais".

A aplicação das medidas e das penas de vigilância electrónica (VE) tem-se mantido relativamente estável ao longo dos anos. Nuno Caiado nota, contudo que, apesar de não se verificar um crescimento muito significativo na adopção das penas com vigilância, "o campo da aplicação ainda não está esgotado". Um grande inquérito sobre a actividade dos serviços de vigilância electrónica realizado em 2009 espelha, aliás, uma imagem favorável sobre os Serviços de Vigilância Electrónica. A esmagadora maioria dos magistrados (92,9 por cento) inquiridos avaliaram a acção daqueles serviços como "positiva" e "muito positiva" e a quase totalidade dos que responderam ao inquérito avaliou positivamente os resultados obtidos nos casos em que aplicou ou interveio.

Dos 186 inquiridos, a maior parte (62,5 por cento) pertence à magistratura judicial e os restantes (57,5 por cento) ao Ministério Público, distribuindo-se de forma semelhante por todo o país. A maioria dos magistrados que responderam ao inquérito afirma já ter utilizado a Vigilância Electrónica e cerca de 20 por cento diz já o ter feito "com frequência".

Os que dizem nunca ou raramente terem usado este sistema, apresentam como motivos questões técnico-legais de aplicação da lei, não havendo nenhum que refira desconfiança no funcionamento dos serviços ou da tecnologia utilizada.

Cerca de 96 por cento dos magistrados de todos os tribunais de todas as zonas geográficas do país considerou "muito adequado" e "adequado" o trabalho social efectuado pelas equipas de Vigilância Electrónica. A maioria considerou também como "adequadas" as acções de fiscalização das saídas regulares dos vigiados.

Os dados disponíveis indicam que a percepção dos arguidos quanto a este sistema também é "globalmente positiva", refere Nuno Caiado notando que a experiência portuguesa nesta área "é a mais significativa e consistente da Europa". Em vários países como a Áustria ou a Suiça, a inexistência de sobrelotação prisional leva a que a adopção da Vigilância Electrónica seja vista com reserva. Na Bélgica e no Reino Unido existem fortes reservas quanto ao comportamento das empresas de monitorização. Em Outubro do ano passado, uma equipa de responsáveis da Noruega deslocou-se a Lisboa para estudar a experiência e o sucesso da aplicação da Vigilância Electrónica.

P. Público. 29.05.2011 - 10:01 Por Paula Torres de Carvalho.

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