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quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Segurança nas escolas será tema de reunião



Policias do Batalhão Escolar se reunem amanhã, em Goiânia, com representantes do Centro de Educação Comunitária de Meninos e Meninas. O objetivo é desenvolver um policiamento no qual a comunidade se torne parceira da polícia. Entre os temas a serem abordados estão as estratégias adotadas pela PM para prevenir e combater a criminalidade escolar, e ainda o consumo de drogas por estudantes. Outro assunto a ser debatido é a justiça restaurativa, que consiste numa opção rápida e eficiente para a resolução de crimes, contravenções e atos infracionais ocorridos nos colégios da capital.

Mais informações: (62) 3201-1460

Goias agora. Segurança Pública - 20/09/2010 - 17:17:39.

MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Caros amigos,

Hoje, em frente à Faculdade, houve a leitura do seguinte manifesto, assinado, dentre outras personalidades, por Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Celso Lafer. Por favor, se comungarem do mesmo sentimento, divulguem e subscrevam o manifesto que abaixo reproduzo. Abraço grande a todos. Hélio Bicudo é a prova de que a preocupação está acima de partidos, Janaina.

MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA
Em uma democracia, nenhum dos Poderes é soberano.
Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo.
Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, os inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.
É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais.
É inaceitável que a militância partidária tenha convertido os órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.
É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.
É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais nem mesmo em fingir honestidade.
É constrangedor que o Presidente da República não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras da Democracia , mas um inimigo que tem de ser eliminado.
É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.
É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, com o fim da inflação, a democratização do crédito, a expansão da telefonia e outras transformações que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.
É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É um escárnio que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.
Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para rasgar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.
Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.
Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos.

IV Conferencia Internacional OIJJ Roma 2010

El Observatorio Internacional de Justicia Juvenil (OIJJ) organiza en Roma los días 9 y 10 de noviembre su IV Conferencia Internacional "Desarrollo de sistemas de justicia juvenil integradores: Enfoques y metodologías en trastornos mentales y abuso de drogas".
 
La IV Conferencia Internacional del OIJJ tiene como objetivo promover el análisis y el debate en torno a las políticas y programas de intervención aplicables a los menores infractores con trastornos de conducta, dirigiéndose principalmente a los profesionales y organismos implicados en el ámbito de la justicia juvenil y la salud mental.
 
Este evento permitirá el encuentro de diseñadores políticos, expertos y académicos del ámbito de la justicia juvenil y de los derechos del menor en conflicto con la ley.
 
Le informamos que ya puede realizar la inscripción en la IV Conferencia Internacional OIJJ: http://www.oijj.org/plantilla.php?pag=091210
 
Para más información puede consultar nuestra página web: www.oijj.org . Contáctanos a través del correo: roma2010@oijj.org
 
Atentamente,
Departamento de Comunicación y Prensa
Observatorio Internacional de Justicia Juvenil (OIJJ)
-------------------------------------------------------------------------------------------
Tel: +34-923-19.41.70
Fax: +34-923-19.41.71oijj@oijj.org
www.oijj.org

Lançamento de Livro: Direito Penal e Povos Indígenas

Capa do livro: 
Direito Penal e Povos Indígenas, Coordenador: Luiz Fernando Villares Direito Penal e Povos Indígenas
Coordenador: Luiz Fernando Villares, 230 pgs.
Publicado em: 12/3/2010
Editora: Juruá Editora
ISBN: 978853622810-5
ÁREA(S)

  • Direito Constitucional

  • Direito Penal

  • Clique aqui e veja os últimos lançamentos da mesma área.
    SINOPSE
    Neste Volume:

    • Direito Penal na Ordem Jurídica Pluriétnica;
     • A Experiência Jurídica Navajo sob a Hegemonia Jurídica dos Estados Unidos
     • O Índio, a Inimputabilidade e o Preconceito;
     • A Situação Jurídico-penal do Indígena. Hipóteses de Responsabilidade e de Exclusão;
     • Índios e Competência Criminal. A Necessária Revisão da Súmula 140 do STJ;
    • O Direito Penal Ambiental e o Índio;
    • Pluralismo Jurídico: Direito Penal, Direito Indígena e Direitos Humanos. Uma Análise do art. 121 do Código Penal Brasileiro;
    • O Proibicionismo Criminalizador em Matéria de Drogas e a violação de Direitos de Povos Indígenas na América Latina;
    • A Perícia antropológica no Processo Criminal: Estudo de Caso;
    • O Índio e a Justiça Criminal Brasileira.
    CURRÍCULO DO AUTOR
    COORDENADOR:
    Luiz Fernando Villares - Mestre em Ciência Ambiental pela Universidade de São Paulo – USP (2004) e graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (2001). Sua Dissertação de mestrado abrange temas de Direito Ambiental, do qual é Especialista, Direito Econômico e do Consumidor. É Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente; Advogado do BNDES desde 2004 e foi Procurador-geral da Funai entre 2005 e 2007. Possui experiência acadêmica e profissional em Direito Ambiental e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: povos indígenas, transgênicos, recursos genéticos, saneamento ambiental, regulação, privatização, direito à informação e ciência. Foi Professor da União Pioneira de  Integração Social – UPIS/DF nas matérias Direito Ambiental e Direito Comercial e das Faculdades Renascença na matéria Legislação Ambiental.

    COLABORADORES:
    Luiz Fernando Villares, Bruno Cézar Luz Pontes, Elaine Amorim, Erika M. Yamada, Helena Regina Lobo da Costa, Janaina Conceição Paschoal, Juliana G. Belloque, Luiz Fernando Villares, Maria Lúcia Karam, Raymond D. Austin, René Ariel Dotti, Roberto Lemos dos Santos Filho.

    Para mais informações, clique aqui. 

    PSICOLOGIA E ADOLESCÊNCIA - CONGRESSO BRASILEIRO



    INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

    Roteiro de Decisões Policiais será lançado na quarta

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus) lançam nesta quarta-feira (29/9) o Roteiro de Decisões Policiais, um guia prático para auxiliar o dia a dia dos agentes de polícia e delegados de todo o país.
    O manual, elaborado pelo diretor de Relações Institucionais da Ajufe e colunista da ConJur, desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, pretende orientar os delegados sobre diversos procedimentos, com informações sobre a tipificação do crime, o objeto jurídico, as providências, o tipo de Ação Penal e a jurisprudência sobre o tema. O guia foi organizado em ordem alfabética, o que facilita a consulta, e dividido em três partes: Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Especial.
    Passos de Freitas preside o Ibrajus, ONG que reúne juízes, professores, servidores e outros operadores do Direito interessados em contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. O desembargador levou dois anos e meio para elaborar o roteiro.
    Apesar de ter 300 páginas, o roteiro não será impresso. O documento será oferecido em mídia CD e ficará disponível para download gratuito nos sites da Ajufe e do Ibrajus a partir de quarta-feira. A Ajufe custeou a gravação de 2.000 CDs do roteiro, que serão encaminhados gratuitamente às Secretarias de Segurança Pública dos estados e às associações de classe de representação dos delegados.
    O lançamento do Roteiro de Decisões Policiais será realizado às 18h30, na sede da Ajufe, em Brasília (DF).

    Para baixar os arquivos, clique aqui.http://www.ibrajus.org.br/roteiros_de_decisoes_policiais.asp

    Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufe.

    Faculdade de medicina do ABC-SP. Divulguem!

    DIVULGUEM AO MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL.

    FACULDADE DE MEDICINA DO ABC -SP


    A Equipe de Oncologia da Faculdade de Medicina do ABC informa que, além do tratamento de todos os casos oncológicos (estudo do câncer) inteiramente grátis, estão com protocolo novo para câncer de pulmão e mama, com novos medicamentos que ainda não estão disponíveis no mercado e que estão dando uma nova perspectiva no tratamento destas duas neoplasias.
    Caso vocês conheçam alguém que tenha um destes dois tipos de tumores e queiram fazer o uso deste novo protocolo, poderão indicar esta equipe, pois o tratamento, além de gratuito e inédito, faz parte de projeto multicêntrico mundial.

    Endereço: Centro de Pesquisa em Oncologia
    Av. Príncipe de Gales, 821 - anexo 3 - Oncologia.
    Santo André SP (Prédio da Faculdade)
    Fone: (11) 4993.5491
    Marcar consulta que logo será agendada

    POR FAVOR , repasse a tantos quantos você puder.
    Só quem enfrenta problemas semelhantes sabe a importância de uma opção nova, uma esperança nova.

    Vera Lúcia S.Cunha
    Secretária da Pós-Graduação de Pneumologia

    A gente brinca muito, mas na hora de falar sério a gente também tem que
    colocar a mão na consciência e ajudar o próximo.

    OLHA O SENADOR AI MANO!!!!!!!!! GENTE BOA

    https://mail.google.com/mail/?ui=2&ik=ae1330694c&view=att&th=12b5a489baa4be17&attid=0.1&disp=inline&zw

    Congresso de defensores públicos será em Campo Grande

    As grandes questões sociais serão o foco do Congresso Nacional de Defensores Públicos, que acontece de 16 a 19 de novembro em Campo Grande (MS). A 9ª edição do evento é promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e pela Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul.
    Palestrantes de renome estarão presentes. Entre eles, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Brito e o professor titular da UERJ e mestre pela Universidade de Yale (EUA), Luis Roberto Barroso. Além disso, grandes nomes em suas áreas de atuação também participam do evento. É o caso da arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, que ministra aulas na FAU/USP e é relatora especial para o Direito à Moradia do Conselho de Direitos Humanos da ONU, e da cientista política Maria Tereza Sadek, diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.
    Os mais de 900 inscritos discutirão de ações concretas para assegurar direitos fundamentais, como o acesso à Justiça e à moradia. Os participantes são provenientes de todo o Brasil e dos outros países que integram o Mercosul. Segundo os organizadores, o congresso pretende “ir muito além de debates em torno de questões institucionais e jurídicas relevantes”. A principal meta do evento é incentivar a discussão em torno da proposição de ações concretas em áreas como saúde, educação, moradia e, em especial, assistência jurídica.
    “A nossa proposta para esse encontro é fazer uma análise séria e aprofundada sobre as questões sociais mais contundentes e estudar formas de o Defensor Público, por meio de sua atuação e em parceria com os demais segmentos da comunidade, ajudar a criar um País em que o respeito aos direitos humanos e o acesso à Justiça, educação e outros direitos fundamentais sejam uma realidade, não apenas garantias constantes no papel”, esclarece a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS), Mônica Maria De Salvo Fontoura.
    A importância de políticas consistentes de ressocialização, o direito à moradia adequada, a globalização, a ética, as prisões provisórias e as questões ambientais serão alguns dos temas a serem tratados. A pogramação completa pode ser conferida no site do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos.

    Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2010

    sabe quem é ela ?

    Vc sabe quem é ela ?



    QUEM É???
    http://t2.gstatic.com/images?q=tbn:n9nWXG-PuBifEM:http://blogamos.com/imagens/turma-da-monica-site.jpg&t=1
    Quem é baixinha, gorducha, dentuça, anda vestida de vermelho e tem 1 amigo que fala errado ?
    http://t0.gstatic.com/images?q=tbn:UbnY3yCPDfulEM:http://i877.photobucket.com/albums/ab340/apoiodilma/100707115934Dilma_e_Lula_bg_branco.jpg&t=1

    Seminário vai discutir os direitos humanos das crianças e adolescentes

    Os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes serão discutidos durante o seminário internacional “Nós da História” - 20 anos das novas retóricas de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes, promovido pelo Observatório de Violências na Infância, da Universidade Federal do Paraná. A OAB Paraná é uma das instituições que apoiam o evento que será realizado nos dias 4 e 5 de outubro no salão nobre da UFPR, na Praça Santos Andrade. 

    As inscrições para participar do evento são gratuitas e podem ser feitas pelo site www.ppgd.ufpr.br

    Prefeitura de Itacuruba no Estado Pernambuco oferece 212 vagas para cargos com salários de até R$ 1.860,00

    A Prefeitura Municipal de Itacuruba, Estado de Pernambuco, torna públicas a abertura de inscrições ao Concurso Público de Provas e Provas e Títulos, para provimento de cargos do seu Quadro.

    •Serão disponibilizadas 212 vagas para diversos cargos de nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, com carga horária de 30 a 40h semanais e remuneração variada entre R$ 516,00 a R$ 1.860,00. Do total de vagas ofertadas pela Prefeitura Municipal, 6 serão reservadas para candidatos com necessidades especiais.

    •As inscrições deverão ser realizadas no período de 27 de setembro de 2010 a 28 de outubro de 2010, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 14h00, no Prédio da Prefeitura Municipal de Itacuruba, localizado na Av. Patriarca Anibal Alves Cantarelli, s/n, centro, Itacuruba-PE, ou via internet, através do endereço eletrônico www.selectconcurso.com.br.

    O valor da taxa de inscrição varia entre R$ 50,00 para os cargos de nível Fundamental, R$ 60,00 para os cargos de nível Médio e Técnico e R$ 70,00 para os cargos de nível Superior, devendo ser pago até a data do vencimento.

    A data, provável, para aplicação da prova objetiva será no dia 28 de novembro de 2010, com horários e locais a ser publicado no Diário Oficial de Pernambuco, no portal eletrônico da empresa organizadora do concurso e na Prefeitura da Itacuruba no dia 24 de novembro de 2010.

    A data para aplicação da prova objetiva a critério e conveniência da Administração Municipal poderá ser alterada, sem prejuízo aos candidatos. O candidato deverá comparecer ao local da realização das provas com antecedência mínima de 01 hora, munido do Documento de Identidade original, Comprovante de Inscrição e caneta esferográfica azul ou preta.

    •A data da prova de títulos será nos dias 09, 10 e 13 de setembro de 2010, após a divulgação do resultado preliminar na Prefeitura Municipal da Itacuruba- PE. Serão convocados para avaliações de títulos os candidatos ao cargo de Professor que obtiverem nota igual ou superior a 50 pontos na prova objetiva.

    O concurso terá prazo de validade de dois anos, contado da data de sua homologação, prorrogável por igual período, a critério da Administração Municipal, por Decreto específico.

    Fonte:Pciconcursos

    Proposta acaba com prazo de validade para créditos da telefonia celular pré-paga

    Apresentado pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) na terça-feira (28), o projeto de lei (PLS) 242 de 2010 proíbe que as prestadoras de serviço de telefonia móvel imponham prazo de validade para os créditos dos planos de serviço pré-pagos. A matéria será enviada inicialmente para exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) - onde poderá receber emendas dos senadores -, e depois para apreciação, em caráter terminativo, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
    A proposta estabelece que os créditos "dos planos de Serviço Móvel Pessoal da modalidade pré-paga não serão objeto de limitação quanto a seu prazo de validade, podendo ser acumulados para fruição por tempo indeterminado".
    Na justificação da matéria, Zambiasi argumenta que a telefonia móvel celular já conta no Brasil com mais de 187 milhões de números habilitados, 82% deles na modalidade pré-paga. Para o senador, esses números demonstram "que o telefone celular tornou-se um serviço público essencial e indispensável no Brasil".
    O parlamentar acredita que o prazo de validade imposto pelas operadoras para o uso de créditos pré-pagos é uma prática "extremamente desvantajosa para os consumidores". Zambiasi acrescenta que, muitas vezes, o consumidor tem prejuízos financeiros por perder os créditos que não usar dentro do prazo de validade, créditos esses pagos antecipadamente.
    "Adicionalmente, o estabelecimento de prazo de validade para os créditos pode redundar em uma imposição de consumo, tendo em vista que muitas vezes o consumidor realiza chamadas pelo simples motivo de seus créditos estarem próximo do fim da validade, e não por uma real necessidade de utilização dos serviços de telefonia móvel", complementa Zambiasi.

    Augusto Castro / Agência Senado

    quarta-feira, 29 de setembro de 2010

    ONG mostra que adolescentes se sentem inseguras ao acessar a internet

    Pesquisa da organização não governamental Plan Brasil e da Parceria para a Proteção da Criança e do Adolescente (CPP, na sigla em inglês) mostrou que 79% das adolescentes brasileiras não se sentem seguras ao utilizar a internet. A pesquisa Adolescentes Brasileiras em um Mundo Digital entrevistou 400 jovens de todo o país, por meio de questionários na internet, além de ter sido aplicada também presencialmente em escolas públicas e privadas, nas cidades de São Paulo e Santo André, em 44 meninas e 49 meninos. Pelo estudo, chegou-se à conclusão que nem mesmo o consentimento dos pais traz sensação de conforto, uma vez que 48% delas afirmaram que os responsáveis não sabem o que elas acessam na rede.
    Segundo o gerente da CPP, Luiz Rossi, a falta de familiaridade com as novas tecnologias é um dos fatores que dificultam ações mais efetivas por parte dos pais dos jovens que acessam a internet regularmente. “A atitude é mais de punição do que de orientação, porque eles [pais] não estão sabendo como lidar com uma tecnologia que eles desconhecem”.
    As adolescentes, por sua vez, mesmo conhecendo a internet – 27% disseram estar constantemente conectadas e 60% afirmaram conhecer os perigos da rede – ainda não sabem como se defender quando diante de situações aparentemente arriscadas. Apenas um terço declarou saber a quem e como relatar uma situação de perigo online.
    O problema aumenta em relação às famílias de menor renda, nas quais as jovens, em sua maioria, usam o computador fora de casa, em geral numa lan house. “Algumas crianças de mais baixa renda têm acesso em casa, mas é uma minoria, a maioria é em lan house”. Nesse ambientes, destaca Rossi, existe pouco controle sobre o que os jovens acessam a rede.
    Além disso, as famílias com menos condições financeiras têm, em média, menos conhecimento sobre as novidades da informática. “Os pais não sabem o que está acontecendo porque não usam a internet e não sabem como fazê-lo”, ressaltou.
    A situação acaba por deixar vulneráveis especialmente as meninas, na avaliação de Rossi. “Isso porque, tradicionalmente, elas são mais abusadas e exploradas sexualmente, mesmo na sua vida presencial”. Segundo ele, essa também foi a percepção geral dos jovens ouvidos pelo estudo.
    A exposição das meninas ao risco de abusos é, de acordo com Rossi, outro ponto que se agrava nas classes mais baixas. “Hoje, as meninas estão apresentando uma forma de sexualidade muito desenvolvida, precocemente, principalmente nas comunidades de mais baixa renda”.
    Os riscos existentes no cotidiano das jovens é ampliado com o aumento das interações possibilitado pelas novas tecnologias. “Com a internet, criam-se mais conexões. A não precaução das adolescentes com quem elas estão conversando online faz com que corram mais risco”, explica Rossi. Ele ressalta, ainda, que a falta de precaução na rede é maior entre as jovens que vivem em situação de maior risco no dia a dia, como as que residem em comunidades carentes.

    Fonte: Agência Brasil

    Lançamento de Livro: Código de Processo Penal Explicado

     Capa do livro: Código de Processo Penal Explicado - Teoria e Prática - Atualizado até julho de 2009 - Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08 e 11.900/09, José Marcílio Donegá
    Código de Processo Penal Explicado - Teoria e Prática - Atualizado até julho de 2009 - Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08 e 11.900/09 - 4ª Edição - Encadernação Especial
    José Marcílio Donegá, 656 pgs.
    Publicado em: 11/3/2010
    Editora: Juruá Editora
    ISBN: 978853622855-6

    SINOPSE
    A presente edição, revista, ampliada e atualizada, traz, a exemplo da edição anterior,  um Código diferente, com explicações, interpretações, comentários, demonstrações de ordem técnica em cada artigo e referências a dispositivos anteriores à atual Constituição. A obra interpreta e explica a nova ordem processual penal ditada pelas Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08 e 11.900/09. As remissões aos artigos foram atualizadas para facilitar a compreensão do leitor. A obra oferece ainda diversos modelos de peças jurídicas com explicações detalhadas, além de um vasto elenco de súmulas em ordem alfabética e numérica.

    CURRÍCULO DO AUTOR
    José Marcílio Donegá é Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Cuiabá – Unipos, Cuiabá/MT; graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, São Paulo/SP; Advogado militante na área Criminal e Tribunal do Júri desde 1982; Professor titular da Cadeira de Processo Penal e Estágio Supervisionado da Universidade de Cuiabá – Unic desde 1997; membro da Comissão de Direito Penal e Processual Penal da Ordem dos Advogados de Brasil Seccional Mato Grasso; Professor orientador de Monografia e membro banca examinadora de apresentação de TCC – Trabalho de Conclusão de Curso. Autor da Obra: Código de Processo Penal Explicado e o Serviço Judiciário Criminal, 1ª e 2ª edições, editora Jurídica Matogrossense; Palestrante: última palestra proferida na Faculdade de Direito de Diamantino – MT, tema: Aspectos constitucionais da nova Ordem Processual Penal em 2009.

    PARTICIPANTES DA EDIÇÃO:
    Gilmar Alves Silveira é Especialista em Direito do Estado com Ênfase em Direito Constitucional pelo Centro Universitário Candido Rondon – Unirondon/Esud, Cuiabá/MT; Professor de Direito Constitucional, Introdução ao Estudo de Direito e Processo Penal da Universidade de Cuiabá de fevereiro 2006 a agosto de 2008; Advogado militante nas áreas Civil e Criminal; Assessor jurídico da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso de março de 2003 a fevereiro de 2007; graduado em Direito pela Universidade Braz Cubas – UBC, São Paulo/SP.
    Michelle Alves Donegá Silveira é Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdades Integradas Cândido Rondon – Unirondon, Cuiabá/MT; Advogada militante nas áreas Cível e Criminal desde 2002; Professora do curso de Direito da Universidade de Cuiabá – Unic, desde agosto de 2004; graduada em Direito pela Universidade de Cuiabá – Unic, Cuiabá/MT. Atualmente é titular da Cadeira de Processo Penal, Direito Penal Parte Especial e Estágio Supervisionado da Unic – campus Beira Rio e Pantanal. Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica e Estágio Supervisionado – Unijuris da Universidade de Cuiabá – campus Barão de agosto de 2005 a dezembro de 2008. Professora e orientadora de Monografia e membro de banca examinadora de apresentação de TCC – Trabalho de Conclusão de curso.
    Thiago Alves Donegá é Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Paulista de Direito – EPD; Advogado militante nas seguintes áreas: Consumidor, Criminal e Trabalhista. Graduado em Direito pela Universidade de Cuiabá – Unic, Cuiabá/MT.

    Para mais informações, clique aqui.

    Mesmo com retratação da vítima, TJ condena homem por crime sexual

    A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença de comarca do interior de Santa Catarina que condenou um homem à pena de sete anos e seis  meses, em regime fechado, pela prática de crime contra a liberdade sexual – atentado violento ao pudor -  de uma criança de quatro anos de idade.

        De acordo com os autos, a criança, filha do réu, reproduzia na creche as "brincadeiras” que o pai fazia com ela e o irmão, também menor, o que despertou suspeitas. A menor acabou por contar tudo, inclusive as ameaças. Inconformada, a defesa do acusado interpôs recurso para requerer a absolvição, ao argumento de que os laudos psicológicos não seriam suficientes para gerar tamanha condenação.

        Ele afirmou que as novas provas que trouxe aos autos podem comprovar sua inocência, principalmente a retratação da pequena vítima. A Câmara rejeitou o apelo porque entendeu que a retratação da vítima não altera a sentença condenatória, nem possui o condão de eximir o réu da responsabilidade criminal.

       Durante todo o processo, a criança foi firme e coerente na descrição dos fatos e, na retratação, perdeu-se em contradições, na tentativa de proteger o pai. "O pai se arvorava de sua situação peculiar para explorar a sexualidade de sua filha, ainda a ameaçando caso contasse os fatos para terceiros, sujeitando-a a praticar e deixar que com ele praticasse atos libidinosos. Da análise cuidadosa das provas, não se vislumbra nenhum elemento indicador de que os fatos tenham sido fruto de invenções. A criança externou inúmeros sinais comportamentais de que estava sofrendo violação sexual por parte do seu genitor", anotou o desembargador substituto Roberto Lucas Pacheco, relator da matéria.

        Diante da situação, a criança foi afastada do lar em que vivia, de forma a ser acautelada sua integridade física e mental; na entidade de abrigamento, novamente voltou a relatar os episódios de abuso praticados pelo pai. Ressalta-se que a medida foi tomada com a urgência necessária para impedir que o denunciado praticasse conduta ainda mais grave. A votação foi unânime.

    Fonte: TJ-SC

    Segundo IPEA, 63% dos conflitos não chegam à Justiça

    O número de processos que ingressaram na Justiça em 2009 poderia ter sido 170% maior, caso todas as pessoas que tiveram algum tipo de direito lesado tivessem recorrido à Justiça. A estimativa foi apresentada na última semana pelo representante do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Alexandre dos Santos, durante o III Seminário Justiça em Números, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Brasília. De acordo com Santos, a dificuldade de acesso à Justiça no Brasil é em grande parte influenciada por fatores socioeconômicos, como renda e escolaridade. Levantamento realizado pelo Ipea com pessoas que consideram ter sofrido lesão em algum direito durante o ano de 2009, revela que 63% delas não recorreram ao Judiciário, nem a outro órgão ou ator relacionado à Justiça, como defensoria pública, advocacia, polícia ou ministério público para solucionar o problema. “Parte significativa dessas pessoas não conseguiram chegar à Justiça por dificuldade de acesso, influenciada pelo baixo nível de escolaridade ou situação de pobreza”, destacou Santos.

    Segundo ele, o cruzamento entre os dados do Justiça em Números 2009 e indicadores socioeconômicos revelam que 53,54% da demanda ao Judiciário pode ser explicada pelos níveis de educação e pobreza dos que recorrem à Justiça. O estudo demonstra que o aumento de um ano na escolaridade média da população de um estado brasileiro aumentaria a demanda por serviços judiciários em 1.182 processos novos a cada 100 mil habitantes/ano. Já a redução de um ponto no percentual de pobreza resultaria em 115 casos novos por ano a cada 100 mil habitantes de um estado. Em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, onde as pessoas possuem uma média de 7,5 anos de estudo e 19,5% da população está abaixo do nível de pobreza, o número de casos novos na Justiça por cada grupo de 100 mil habitantes é 43% maior do que a média nacional.

    Já no grupo de estados composto por Bahia, Ceará, Alagoas, Maranhão, Pará e Piauí, que está bem abaixo da média nacional de litigiosidade, o nível de escolaridade é de 5,33 anos de estudo, enquanto que 59% das pessoas estão abaixo da linha de pobreza. Comparações desse tipo permitem ao Judiciário prever de onde virão novas demandas. “Dessa forma é possível fazer um planejamento preventivo no longo prazo”, concluiu o pesquisador.

    Fonte: CNJ

    Justiça iraniana condena Sakineh Ashtiani à forca

    A iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani, que se tornou mundialmente conhecida após ser condenada à morte por apedrejamento, foi sentenciada à forca, informa o site da agência iraniana de notícias Mehr. Em 2006, ela foi condenada por cumplicidade na morte do marido e por manter relações ilícitas com dois homens após ficar viúva, o que, segundo a lei islâmica, é considerado adultério.
    Segundo o procurador-geral Gholam-Hossein Mohseni-Ejei, ela foi condenada à morte pelo assassinato do marido e essa sentença tem precedência sobre a condenação por adultério. "Segundo a decisão deste tribunal, ela é culpada por assassinato e sua sentença de morte tem prioridade sobre a punição (por adultério)", declarou hoje Mohseni-Ejei, em conversa com jornalistas. Isso significa que ela não será morta por apedrejamento porque deve ser primeiro executada por assassinato.
    "A questão não deve tomar um caráter político e o Judiciário não será influenciado pela campanha de propaganda lançada pela mídia ocidental", afirmou Mohseni-Ejei, que também atua como porta-voz do Judiciário. O Irã rejeitou a oferta do governo brasileiro de conceder de refúgio a Sakineh. A pena de morte foi mantida por um tribunal de apelações.


    Fonte: Agência Estado

    Brasil tem terceira maior população carcerária do mundo

    Com 494.598 presos, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. O dado foi apresentado nesta quinta-feira (23/09) no Seminário Justiça em Números pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann. O juiz criticou a forma como a Justiça Criminal é tratada dentro do Judiciário brasileiro, “como o primo pobre da jurisdição”. “É uma área negligenciada, sobretudo pela Justiça Estadual. Os tribunais precisam planejar de forma mais efetiva o funcionamento da Justiça Criminal”, afirmou. Clique aqui para ver a apresentação na íntegra.
    Nos últimos cinco anos, o número de pessoas presas no Brasil aumentou 37%, o que representa 133.196 pessoas a mais nas penitenciárias. Losekann chamou atenção para o elevado número de presos provisórios existentes no país, 44% no total, segundo dados do Ministério da Justiça. Isso significa que 219.274 pessoas aguardam na prisão o julgamento de seus processos. “O uso excessivo da prisão provisória no Brasil como uma espécie de antecipação da pena é uma realidade que nos preocupa. Os juízes precisam ser mais criteriosos no uso da prisão provisória”, afirmou o coordenador do DMF. A superlotação nas unidades prisionais foi outro ponto destacado pelo juiz. A taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 1,65 preso por vaga, o que deixa o país atrás apenas da Bolívia, cuja taxa é de 1,66. “A situação nos presídios levou o Brasil a ser denunciado em organismos internacionais. Falta uma política penitenciária séria”, enfatizou Losekann. São Paulo é o estado com maior quantidade de encarcerados, seguido de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
    Diante da insuficiência de vagas nas unidades prisionais, 57.195 pessoas estão cumprindo pena em delegacias, que não contam com infraestrutura adequada. Uma das ações prioritárias estabelecidas este ano para o Judiciário pelos 91 presidentes de tribunais é a de reduzir a zero o número de presos em delegacias. Ao traçar o perfil dos detentos brasileiros, Losekann destacou o tráfico de drogas responde por 22% dos crimes cometidos pelos presidiários. Entre as mulheres esse índice sobre para 60%. 

    28/09/2010 - 08:08 | Fonte: TJMA

    Até terça-feira, eleitor só pode ser preso em flagrante delito

    De acordo com a legislação eleitoral, a partir desta terça-feira (28) até 48h depois do encerramento da votação (ou seja, até o dia 5), nenhum eleitor pode ser preso ou detido, a não ser em flagrante delito ou em decorrência de condenação judicial por crime inafiançável.
    Desde o dia 18, candidatos, fiscais de partidos e membros das mesas de votação não podem ser presos, a não ser em caso de flagrante delito.
    As eleições gerais ocorrem no próximo domingo, dia 3. As seções de votação serão abertas às 8h e fecharão às 17h.
    Da Redação / Agência Senado

    Publicada a Revista Âmbito Jurídico No. 79, de agosto/2010

    A Revista Âmbito Jurídico é uma publicação eletrônica mensal do Âmbito Jurídico (http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_juridica) , tem cadastro no ISSN sob o número 1518-0360, e é avaliada como Qualis B5 Multidisciplinar pela Capes (http://qualis.capes.gov.br/webqualis/ConsultaPeriodicos.faces, consultar pelo ISSN 1518-0360), além de ser indexada pelo Latindex, e fazer parte do Thesaurus do Conselho da Justiça Federal.
    Veja abaixo o índice do mês de agosto/2010, No. 79 da Revista Âmbito Juridico

    Administrativo

    Ambiental

    Civil

    Comercial

    Constitucional

    Crônicas

    ECA

    Família

    Filosofia

    Internacional

    Internet e Informática

    Mercosul

    Outros

    Penal

    Processual Civil

    Processual Penal

    Sociologia

    Trabalho

    Tributário

    Interessados em enviar artigos devem enviá-los desde a página: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=enviar_artigos. Os artigos recebidos durante o mês são analisados pelo Conselho Editorial e publicados até a primeira quinzena do mês seguinte.
    O Âmbito Jurídico também começou a expandir seu Conselho Editorial (http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=conselho_editorial ) e está emitindo convites a juristas do Brasil e do exterior. Interessados em fazer parte do Conselho Editorial, devem entrar em contato, pelo formulário de contato da página, informando o endereço do curriculo Lattes.

    Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

    Sugestões: Livros e Revistas

    • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
    • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
    • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
    • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
    • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
    • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
    • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
    • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
    • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
    • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
    • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
    • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
    • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
    • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
    • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
    • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
    • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
    • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
    • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
    • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
    • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
    • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
    • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
    • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
    • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
    • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
    • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
    • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
    • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
    • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
    • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
    • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
    • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
    • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
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    • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
    • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
    • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
    • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
    • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
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    • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
    • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
    • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
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    • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
    • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
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    • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
    • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
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    • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
    • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
    • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
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    • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
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    • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
    • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
    • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
    • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.