A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7008/10, do deputado William Woo (PSDB-SP), que aumenta o período mínimo de internação de adolescentes infratores punidos com pena de reclusão. A proposta, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), torna obrigatória nesses casos a internação até os 21 anos de idade. A medida vai atingir os jovens que cometerem atos infracionais graves, envolvendo o uso ou a ameaça de uso de violência.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação não pode exceder três anos, em todos os casos. A proposta de William Woo mantém essa regra apenas para os crimes cuja pena não é de reclusão. A desinternação também continuará dependendo de autorização judicial, depois de ouvido o Ministério Público.
O deputado explica que o objetivo do projeto é adequar a lei a entendimento do STF, segundo o qual as internações previstas no ECA podem ser mantidas até os 21 anos. "A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que tenham cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa, deve ser cumprida em sua integralidade", disse.
O projeto será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição
Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina
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