O presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb, lamentou nesta terça-feira (23) a persistência de mais um artifício para tentar beneficiar titulares de cartórios que não se submeteram a concurso público. Glomb se refere à Proposta de Emenda Constitucional que deve ser discutida no Congresso Nacional nesta quarta-feira. “A questão é casuísta e jamais deveria ser analisada pelo legislativo, pois o próprio Conselho Nacional de Justiça já determinou a vacância dos cartórios ocupados ao arrepio da Constituição Federal”, afirma Glomb. “Desde 1988, é fundamental o concurso para preenchimento de vagas em cartórios, inclusive em casos de transferência, pois é sabido que muitos apresentavam-se em localidades do interior, distantes, e logo vinham ocupar cartórios mais rentáveis, via permutas, que não podem ser referendadas.” Para o presidente da OAB Paraná, a legitimidade obtida pelo concurso é inegável e reconhecida pelo CNJ. “Qualquer discussão deve ser continuada exclusivamente no Judiciário, quando ao se garantir o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, os interessados podem discutir suas situações. Mas nunca pela via transversa da emenda constitucional proposta.”
OAB Paraná.
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