A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira, o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à proposta de emenda à Constituição de iniciativa da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) que determina que juízes e membros do Ministério Público envolvidos em atos criminosos possam perder o cargo por decisão de dois terços do conselho nacional ao qual estiverem vinculados. A informação é da Agência Senado.
O texto também impede que a aposentadoria compulsória seja aplicada como pena a magistrados que cometam, por exemplo, infrações penais ou crimes contra a administração pública.
Segundo Demóstenes, a PEC "abre a possibilidade de o Poder Judiciário promover sua depuração por um processo mais célere que o judicial, afastando, pela via administrativa, magistrados que cometam faltas graves".
Os senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) também ressaltaram a importância da PEC. Para Antonio Carlos Júnior, não faz sentido premiar (com aposentadoria compulsória) quem agiu de forma perniciosa e desonesta. Arthur Virgílio afirmou que a proposta é "oportuna e salutar", dizendo que vem se somar aos projetos de combate ao crime organizado em discussão no Congresso.
A CCJ também aprovou parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), com emenda, a projeto de decreto legislativo para a realização de referendo em municípios do Amazonas e do Pará que tiveram a hora legal alterada. Essa consulta popular deve indagar sobre a conveniência e oportunidade da referida alteração e ser organizada pela Justiça Eleitoral.
De acordo com Flexa Ribeiro, que divide a autoria do projeto com o senador Arthur Virgílio, a população dos municípios do Pará afetados pela mudança precisa ser ouvida sobre se quer ter o fuso igual ao de Brasília ou voltar à situação anterior, ou seja, de ter uma hora a menos em relação a Brasília e ao resto do Estado. A pedido de Flexa Ribeiro, o projeto deverá ser votado em Plenário em regime de urgência.
Fonte: Portal Terra
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