Realizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o diagnóstico sobre a situação das Defensorias Públicas existentes no País revela que elas ainda estão em fase de consolidação. As Defensorias foram criadas pela Constituição de 88 para oferecer assistência jurídica gratuita à população de baixa renda. Contudo, muitos Estados retardaram sua instalação, alegando falta de recursos para contratação de advogados e manutenção de instalações físicas adequadas. Até hoje há Estados que, apesar de terem uma Lei Orgânica Estadual de Defensoria Pública, ainda não implantaram esse serviço.
No início do segundo semestre, o Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 28, enviado pelo Executivo para reorganizar as Defensorias Públicas da União, Estados e Distrito Federal. Sancionada há um mês pelo presidente da República, a lei, entre outras inovações, ampliou as funções institucionais do órgão, assegurando-lhe autonomia funcional e administrativa e determinando que os defensores públicos atendam com prioridade as regiões com os índices mais altos de densidade populacional e exclusão social. A lei também criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cujo chefe é indicado por entidades da sociedade civil, e tornou obrigatória a presença de um defensor público em todos os presídios, delegacias e unidades de internação dos "adolescentes em situação de risco".
Segundo o diagnóstico, que foi divulgado essa semana, no encontro da Associação Nacional de Defensores Públicos, realizado em Porto Alegre, o número de advogados contratados pelos governos estaduais e federal para prestar serviços jurídicos gratuitos aumentou 25%, entre 2006 e 2009. Além disso, há cerca de 3 mil cargos já criados, mas que ainda não foram preenchidos, uma vez que os concursos públicos se encontram em andamento. Já foram realizados 25 concursos públicos para a seleção de defensores. O objetivo é que haja um defensor público em cada Vara Judicial, nos Estados e no Distrito Federal.
O diagnóstico da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Pnud informa que só 42,7% das comarcas do País têm defensores públicos. Eles atuam em todas as áreas jurídicas - do direito penal e direito civil aos direitos humanos e coletivos, inclusive os casos de regularização fundiária. Os quatro núcleos especializados, que têm maior número de defensores públicos, são os de Infância e Adolescência, Execuções Penais, área cível e direitos do idoso. Entre 2006 e 2008, o número de atendimentos realizados pelas Defensorias Públicas aumentou 45%. A Bahia foi o Estado com maior número de atendimentos e os que apresentaram os números mais baixos foram os Estados da Paraíba e do Amapá.
Com relação ao número de processos ajuizados ou respondidos, o aumento foi de 66,59%, com forte predomínio das ações nas áreas de direito das obrigações, direito imobiliário e direito de família. As audiências judiciais com a participação de defensores públicos aumentaram 52,57% nos últimos três anos. O número de acordos extrajudiciais teve um aumento de 65,14% e as prisões em flagrante comunicadas às Defensorias Públicas registraram uma elevação de quase 130% no período. Também são expressivos os números de habeas corpus impetrados por defensores públicos no STJ e no STF.
Apesar desses avanços, o diagnóstico informa que há apenas 1,4 defensor público para cada 100 mil habitantes no Brasil. A média é baixa quando comparada com a de países desenvolvidos e em desenvolvimento. A oferta de serviços jurídicos à população de baixa renda tem sido uma das obrigações do Estado mais enfatizadas pelo Banco Mundial e pelo BID, nos últimos anos, juntamente com a reforma da legislação processual civil e penal e a adoção da súmula vinculante, do princípio da repercussão geral e da cláusula impeditiva de recursos. Para as duas instituições, a reforma do Poder Judiciário, além de agilizar a tramitação dos processos e melhorar os índices de segurança jurídica, tem de democratizar o acesso aos tribunais. O diagnóstico mostra que o Brasil ainda tem de investir muito para que esse objetivo seja conquistado.
No início do segundo semestre, o Congresso aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 28, enviado pelo Executivo para reorganizar as Defensorias Públicas da União, Estados e Distrito Federal. Sancionada há um mês pelo presidente da República, a lei, entre outras inovações, ampliou as funções institucionais do órgão, assegurando-lhe autonomia funcional e administrativa e determinando que os defensores públicos atendam com prioridade as regiões com os índices mais altos de densidade populacional e exclusão social. A lei também criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cujo chefe é indicado por entidades da sociedade civil, e tornou obrigatória a presença de um defensor público em todos os presídios, delegacias e unidades de internação dos "adolescentes em situação de risco".
Segundo o diagnóstico, que foi divulgado essa semana, no encontro da Associação Nacional de Defensores Públicos, realizado em Porto Alegre, o número de advogados contratados pelos governos estaduais e federal para prestar serviços jurídicos gratuitos aumentou 25%, entre 2006 e 2009. Além disso, há cerca de 3 mil cargos já criados, mas que ainda não foram preenchidos, uma vez que os concursos públicos se encontram em andamento. Já foram realizados 25 concursos públicos para a seleção de defensores. O objetivo é que haja um defensor público em cada Vara Judicial, nos Estados e no Distrito Federal.
O diagnóstico da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Pnud informa que só 42,7% das comarcas do País têm defensores públicos. Eles atuam em todas as áreas jurídicas - do direito penal e direito civil aos direitos humanos e coletivos, inclusive os casos de regularização fundiária. Os quatro núcleos especializados, que têm maior número de defensores públicos, são os de Infância e Adolescência, Execuções Penais, área cível e direitos do idoso. Entre 2006 e 2008, o número de atendimentos realizados pelas Defensorias Públicas aumentou 45%. A Bahia foi o Estado com maior número de atendimentos e os que apresentaram os números mais baixos foram os Estados da Paraíba e do Amapá.
Com relação ao número de processos ajuizados ou respondidos, o aumento foi de 66,59%, com forte predomínio das ações nas áreas de direito das obrigações, direito imobiliário e direito de família. As audiências judiciais com a participação de defensores públicos aumentaram 52,57% nos últimos três anos. O número de acordos extrajudiciais teve um aumento de 65,14% e as prisões em flagrante comunicadas às Defensorias Públicas registraram uma elevação de quase 130% no período. Também são expressivos os números de habeas corpus impetrados por defensores públicos no STJ e no STF.
Apesar desses avanços, o diagnóstico informa que há apenas 1,4 defensor público para cada 100 mil habitantes no Brasil. A média é baixa quando comparada com a de países desenvolvidos e em desenvolvimento. A oferta de serviços jurídicos à população de baixa renda tem sido uma das obrigações do Estado mais enfatizadas pelo Banco Mundial e pelo BID, nos últimos anos, juntamente com a reforma da legislação processual civil e penal e a adoção da súmula vinculante, do princípio da repercussão geral e da cláusula impeditiva de recursos. Para as duas instituições, a reforma do Poder Judiciário, além de agilizar a tramitação dos processos e melhorar os índices de segurança jurídica, tem de democratizar o acesso aos tribunais. O diagnóstico mostra que o Brasil ainda tem de investir muito para que esse objetivo seja conquistado.
Fonte: Estadão, Opinião. 08 de Novembro de 2009.
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