Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que prevê pena mais rigorosa para atos de incitação e de apologia pública de crime ou de seu autor quando o delito estimulado for punível com prisão. No lugar da pena básica atualmente prevista no Código Civil, de três a seis meses de prisão, o culpado poderá ficar na prisão seis meses a um ano, mantida ainda a aplicação de multas.
Ao propor a matéria (PLS 201/09), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia pretende antes de tudo garantir uma legislação mais rigorosa para punir o crime de incitação e apologia a atos de pedofilia. A matéria, que foi relatada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), em substituição a Kátia Abreu (DEM-TO), agora vai a Plenário para decisão final.
Na justificação da proposta, os senadores da CPI afirmam que parte da dificuldade de combater práticas criminosas decorre do "sentimento de descrença ou ineficácia" da lei penal. Por isso, acreditam que muitas pessoas se sentem estimuladas a transgredi-la.
Para os subscritores, a punição para a incitação ao crime, sua apologia ou a louvação do criminoso, ainda não está perfeitamente dimensionada na legislação penal. O entendimento é de que as penas sejam vinculadas à gravidade do crime que está sendo estimulado ou propagandeado.
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