Em quase oito horas de sabatina, o agora ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, teve a chance de explicar aos senadores o que pensa de certos pontos polêmicos e sobre o constitucionalismo. Na exposição inicial, Toffoli explicou aos senadores sobre a história da Suprema Corte, desde os tempos da elaboração da Constituição americana. Citando pensadores como Noberto Bobbio, Alexis de Tocqueville, Jean-Jacques Rosseau e o ministro Carlos Britto, Toffoli disse que a Constituição é a principal garantia da democracia. “Só há uma verdadeira democracia sob a égide da Constituição Federal”, disse.
De acordo com o ministro, a função da Justiça é controlar os ímpetos da maioria e da minoria. “É o Judiciário que controla as regras desse jogo”, afirmou. Toffoli disse que o Judiciário será cada vez mais presente na vida do brasileiro. "Com o grau de acesso que se dá à suprema corte, ela é cobrada para garantir mais direitos."
Na exposição inicial, Toffoli defendeu também que o Supremo não pode interferir na eventual inércia dos outros Poderes. "É um Poder que não se move por si só. É com muito respeito que a suprema corte tem que agir, em harmonia com os outros Poderes." O ministro pediu ainda que o governo aprimore as ferramentas de conciliação. "O Estado tem o dever de colaborar com o Judiciário e diminuir a conflituosidade. Há que se buscar soluções antes de ir para a Justiça, que deve ser a última instância."
Após os 30 minutos iniciais, o ministro passou então a responder às perguntas dos senadores. Confira os principais pontos da sabatina:
Aborto - “Eu não imagino que alguém na face da terra seja a favor do aborto”. O ministro afirmou que a questão não é religiosa mas disse que apesar de sua posição contrária à prática, ele não concorda também com a sua criminalização . “A sociedade deve debater quais os mecanismos mais eficientes para diminuir o aborto. O fato é que os abortos acontecem. Simplesmente incriminar o aborto não é eficaz.”
Casamento gay - “A Constituição veda preconceitos. A homoafetividade é um fato do ser humano. Na hora de cobrar imposto, o Estado trata todos do mesmo jeito”, disse. Toffoli defendeu a separação entre religião e Estado. “Sou católico e não posso agir com a fé, tenho que agir conforme a Constituição.”
Férias de 60 dias para promotores - “A sociedade tem que debater por que promotores têm 60 dias de férias e empregadas domésticas não têm nem 30 dias.” Detalhe: a lei 11.324, de 2006, garante 30 dias de férias para as empregadas domésticas.
Restrições de proponentes para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - “Concordo com o veto. À época, o Supremo estava lotado e abrir as ADPFs para os cidadãos poderia representar mais processos. Num futuro próximo, é possível rediscutir isso. A instituição tem que estar preparada.”
Distribuição de remédios via ordem judicial - De acordo com Toffoli, cabe ao Ministério da Saúde estar cada vez mais atualizado e, assim, oferecer melhores remédios. Para Toffoli, o Judiciário não deve obrigar o Estado a bancar tratamentos experimentais. “Tem que se observar que, em certos casos, a Justiça ordena a distribuição de medicamentos que sequer foram aprovados pela Anvisa. O Estado tem que atender a todos. Direcionar muitos recursos para poucos pode prejudicar outros. É um drama.”
Julgamento do pedido de extradição para a Itália do ex-ativista Cesare Battisti - O ministro preferiu não se aprofundar no caso e, assim, evitar suspeição. "É um tema que está em tramitação. Esse caso eu acompanhei pela imprensa, o parecer da AGU não foi meu."
Mensalão – Toffoli dsse que não se vê impedido de julgar o caso mensalão, um dos processos mais volumosos da história do Supremo. Toffoli afirmou que o trabalho que fez no PT foi estritamente de Direito Eleitoral. "Eu só atuei no Tribunal Superior Eleitoral. Não advoguei nesse caso e nunca participei de diretório ou comitê de campanha."
Ficha-suja - Citou a lei de inelegibilidade para criticar o projeto. "A lei é explícita em exigir o trânsito em julgado. Nesse sentido, sou contra, a não ser que se altere a lei. E aí o Supremo terá de discutir a constitucionalidade e o benefício da dúvida", afirmou.
Redução da maioridade penal - "A sociedade vai ter que discutir. Não tenho uma posição absoluta, mas temos que pensar em outras penas. Hoje o menor já sofre sanções."
Honduras - "O Brasil não reconhece esse governo e o Zelaya é o presidente, que não pediu asilo ou refúgio. É um impasse político, e não jurídico".
Greve no setor público – “Por ser algo que envolve toda a sociedade, a greve no setor público atinge o cidadão. A greve nesses casos é extremamente radical e a uma nova lei deve dar mais rigor e regulamentação.”
Invasão de terras - “A invasão de terra privada é crime de iniciativa privada. E sou contra a invasão de prédio público”, afirmou.
Diploma de jornalismo - “A posição da AGU foi a do Ministério do Trabalho, que é a favor do diploma.”
Revista Consultor Jurídico, 1º de outubro de 2009.
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