Depois de três dias de discussões, as mais de duas mil pessoas que participaram da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) aprovaram os 10 princípios e 40 diretrizes que servirão como base para a construção da nova política nacional de segurança pública. Para Regina Miki, coordenadora geral da Conseg, esse processo foi um marco na história da República brasileira.
O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições de segurança, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci) que tem foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.
A diretriz mais votada foi a que defende a transformação dos agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz teve 1.095 votos. Com um voto a menos – 1.094 – a segunda diretriz mais votada foi a que promove a autonomia dos órgãos periciais criminais e lhes confere orçamento próprio.
As discussões foram realizadas com base no Caderno de Propostas, uma compilação de todas as propostas enviadas pelas etapas estaduais, municipais, seminários temáticos e conferências livres realizadas durante os nove meses que antecederam a etapa nacional. Seguindo uma metodologia baseada na priorização dos conceitos, o público participante, formado por representantes da sociedade civil e trabalhadores do sistema de segurança pública escolheram entre os 26 princípios e 377 diretrizes constantes do Caderno de Propostas.
Outro tema que foi bastante discutido nas etapas estaduais e cujas diretrizes foram provadas foi a questão do papel dos municípios e das guardas municipais na segurança pública. Com 697 votos foi aprovado o princípio que regulamentar as guardas municipais como polícias municipais, define suas atribuições constitucionais e regulamenta a categoria. A proposta sobre o papel dos municípios foi aprovada com 514 votos.
Para Ronaldo Teixeira, secretário executivo do Pronasci, a administração municipal tem sua função no âmbito da segurança, mas ela é bem definida. "O município deve ser responsável por ações de caráter preventivo. As ações de segurança pública continuam sendo de responsabilidade dos governos estaduais. O que o Pronasci faz é articular União, estados e municípios em direção a uma nova visão de segurança", defende Teixeira.
O sétimo princípio mais votado, com 135 votos, foi o que aborda a questão do sistema prisional. O princípio sugere a reestruturação do sistema penitenciário na direção de uma política humanizadora com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados e que privilegie formas alternativas à privação da liberdade. Para Regina Miki, a pena de prisão não deve ser a regra, e sim a exceção e quem a cumpre, deve fazê-lo de forma digna.
O Estatuto do Desarmamento foi reafirmado na Conseg como política de Estado, com destaque para o recolhimento de armas entregues voluntariamente pela população, para o fortalecimento do Serviço Nacional de Registro de Armas (Senarm) e para a integração dos sistemas de cadastro de armas. Outra diretriz aprovada foi a que sugeria a manutenção da maioridade penal em 18 anos conforme a lei atual.
Mas a tônica da 1ª Conseg foi mesmo a diversidade. Vindas de todas as partes do país e representando as mais diversas tribos, as pessoas circulavam pelo Centro de Convenções Ulysses Guimarães defendendo os princípios e diretrizes que mais os representavam. Representantes de movimentos pela igualdade étnica, pela tolerância religiosa, pela equidade de gênero, policiais federais, militares, civis e rodoviários federais, movimentos jovens e pela acessibilidade de pessoas com deficiência, todos levaram suas contribuições e demandas.
O ex-policial Fábio Araújo Souza, da Polícia Militar do Ceará, defendia com vigor a diretriz que tipifica os crimes cometidos contra profissionais da segurança pública, no exercício ou não de sua função, e contra seus familiares. Souza sofreu um acidente que o deixou tetraplégico e hoje não pode mais trabalhar. "Defendo que existam direitos e benefícios para policiais e seus familiares. O policial não é só aquele que porta arma de fogo. O policial é aquele que protege a população", gritava. A diretriz foi aprovada. Ficou na lanterna com 170 votos.
O documento com os princípios e as diretrizes aprovadas na conferência irá para análise do Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão que deverá ser reestruturado dentro do governo, para a elaboração das políticas. "Aquelas propostas que necessitarem de emendas à Constituição ou de leis federais deverão ser trabalhadas junto ao Congresso", explica Regina Miki. "A conferência não é um fim em si mesma, ela é uma porta aberta para os debates posteriores. Estamos buscando os consensos num primeiro momento e os dissensos deverão ser debatidos", completa.
Segundo Regina, a intenção é formar um Conselho Nacional de Segurança Pública transitório que ficará responsável por elaborar o regimento para a eleição de um Conselho definitivo. "Estamos nos aproximando do momento de mudança de governo. A política tem que ser de Estado e perpassar governos, por isso, temos que garantir essa transição", completa.
Clique para baixar o documento com os 10 princípios e as 40 diretrizes aprovadas na Conseg (arquivo em formato PDF)
Fonte: Comunidade Segura.
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