Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (8) o texto de um anteprojeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a criação de um departamento específico dentro do órgão judiciário para a fiscalização permanente dos sistemas carcerário e de medidas sócioeducativas.
O projeto surgiu em decorrência dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ em 17 estados da Federação, que já resultaram na expedição de mais de 5 mil alvarás de soltura após o reexame de 31 mil processos. Os mutirões têm constatado ainda inúmeras deficiências no sistema, como falta de vagas, presos detidos em condição degradante ou indevidamente encarcerados, ausência de estrutura adequada para a condução de presos a audiências, processos com excesso de prazo, falta de atuação efetiva das defensorias públicas nos presídios e unidades de internação de adolescentes.
No Espírito Santo, onde presos estavam expostos a lixo, ratos e excrementos, o governo estadual se comprometeu com o CNJ a sanear de imediato os presídios e adequar o número de vagas em etapas até o fim de 2010.
“Não há dúvidas de que esse quadro favorece a impunidade, desconsidera o sofrimento da vítima, realimenta a violência urbana e afronta direitos e garantias básicas escritos no texto constitucional”, afirma o CNJ na justificativa do projeto.
As atribuições do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)- que demandaria um cargo em comissão e seis funções comissionadas - envolveriam propor soluções para as diversas irregularidades encontradas nos sistemas, uniformizar procedimentos, coordenar futuros mutirões para a reavaliação das prisões provisórias e definitivas , acompanhar a implantação da gestão eletrônica da execução penal e estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária nas prisões.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atualizados em junho último, apontam uma população carcerária no Brasil de aproximadamente 469 mil presos, dos quais 44,68% são provisórios. Entretanto, esse percentual de presos sem condenação definitiva ultrapassa 50% em em 13 estados.
Agência Brasil.
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