sexta-feira, 24 de outubro de 2008

Sugestão de Livro: Crimes Hediondos & Progressão de Regime Prisional




Características:

Título: Crimes Hediondos & Progressão de Regime Prisional
Autor: Marisya Souza e Silva
240 pgs.
Publicado em: 27/11/2006
Editora: Juruá Editora
ISBN: 978853621430-6


Sinopse:

A obra aborda a origem das penas, teorias, princípios que regulam sua imposição e execução, sistema penitenciários, a pena privativa de liberdade no Brasil, regimes de cumprimento da pena, crimes hediondos e o regime integralmente fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade, para concluir pela inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1° da Lei 8.072/90 que veda a progressão de regime prisional, por afrontar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da humanização da penas, de sua proporcionalidade e individualização. Além dos fundamentos mencionados, também corroboram a tese ofensa a tratados internacionais, a inobservância do princípio da isonomia entre a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Tortura, bem como decisão recente do Supremo Tribunal Federal que, em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal.

Nenhum comentário:

Pesquisar este blog