terça-feira, 21 de outubro de 2008

Jurisprudência: Penal. Homicídio culposo de trânsito. Culpa não comprovada. Absolvição.

“Impõe-se absolver o acusado quando, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 302, Parágrafo Único, inciso I, da Lei 9.503/97 (CTB) não restar cabalmente comprovada a culpa pelo evento danoso” (TJMG - 5ª C. - AP 1.0701.04.093491-4/001(1) - rel. Adilson Lamounier - j. 22.07.2008 - DOE 02.08.2008 - ementa não oficial).

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