quarta-feira, 22 de outubro de 2008

Jurisprudência: Penal. Falsa identidade. Direito ao silêncio. Atipicidade da conduta.

“Não comete o crime previsto no art. 307 do Código Penal aquele que se atribuiu falsa identidade perante a autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública. Recurso conhecido e improvido” (TJMT - 2ª C. - AP 44850/08 - rel. Paulo da Cunha - j. 16.07.2008 - DOE 29.07.2008).

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