Especialistas admitem necessidade de regulação, mas alguns vêem precedente perigoso para liberdade individual.
O projeto de lei encaminhado pelo governo de São Paulo à Assembléia Legislativa que proíbe o fumo em lugares fechados e acaba com fumódromos está gerando polêmica entre juristas, médicos e intelectuais. Todos defendem restrições para que o cigarro não incomode os não-fumantes. Mas alguns acreditam que o governo "passou dos limites".
O filósofo Denis Lerrer Rosenfield, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), afirma que há uma tendência no Estado brasileiro de considerar o cidadão "um menor incapaz de escolher o melhor para si mesmo". "Isso causa uma redução progressiva das liberdades", afirma Rosenfield. Ele defende a criação de fumódromos realmente separados das áreas para não-fumantes.
A escritora Ilana Casoy, fumante há mais de 20 anos, reclama que atualmente tudo que é politicamente correto se transforma em lei. "O Estado se preocupa com o direito do não-fumante. E com o meu direito de fumar, o Estado não se preocupa?", questionou. Segundo ela, é dever do Estado encontrar soluções que amparem também os fumantes e não os exclua, como a construção de fumódromos e a reserva de alas em bares e restaurantes, por exemplo, onde o cigarro seja liberado.
Já o professor titular de Direito administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Adilson Dallari não considera a medida excessiva. "O governo estadual tem direito de legislar sobre saúde", explica. "A regra é razoável porque não proíbe de forma absoluta o cigarro." Ele afirma que, com a lei, o "jogo econômico" produzirá bares para não-fumantes e bares (registrados como tabacarias) para fumantes.
A professora da Universidade de São Paulo (USP) Odete Medauar também reafirma que o Estado pode legislar sobre o tema, pois é uma questão de saúde pública. "Estamos seguindo a tendência dos países mais avançados do mundo com relação ao tabaco", argumenta Odete. Ela recorda que, na sua primeira viagem à França, ficou do lado de fora em um evento porque a fumaça dos cigarros lhe incomodava. No ano passado, Odete voltou ao mesmo lugar e verificou com satisfação que, desta vez, uma nova lei obrigava fumantes a ficar do lado de fora.
O médico Geraldo Jotz acredita que fumódromos com exaustão adequada podem resolver o problema. "Há muitas coisas que fazem mal à saúde: cigarro, colesterol, agrotóxicos. Não basta tomar medidas extremas só com o cigarro", afirma. "É preciso explicar para as pessoas todos os fatores de risco."
Para o juiz estadual catarinense Alexandre Rosa, o projeto, mais do que uma tentativa de salvaguardar direitos individuais, é uma manifestação de intolerância diante das escolhas de terceiros. "Ele viola os princípios do Estado de Direito", afirma. O juiz também defende a existência de fumódromos.
O pneumologista Sérgio Ricardo Santos, por outro lado, considera a medida uma "estratégia legítima de proteção em massa" da população. "A medida não é nem exagerada nem permissiva", afirma Santos.
TRAMITAÇÃO
O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado estadual Barros Munhoz (PSDB), afirma que a lei deve ser aprovada em 30 dias. "É uma lei de consenso. Ninguém vai se opor à aprovação", afirma.
O vice-líder da bancada do PT, deputado Simão Pedro (PT), considera a medida positiva para a saúde pública. Mas aponta a necessidade de discutir pontos controversos. "O projeto tem um princípio muito punitivo e exagera quando proíbe o fumo em ambientes coletivos de condomínio, por exemplo." Ele considera real o risco de ferir liberdades individuais e manifesta o desejo de discutir o projeto em audiências com especialistas. Mas afirma que o governo pode utilizar a maioria na Assembléia para aprovar o projeto sem debates prévios.
Estadão.
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