RECIFE - O Tribunal de Justiça de Pernambuco criou um meio inédito de pressionar pais que devem pensões alimentícias. A partir de agora, todos nessa situação podem ter o débito registrado em cartório de protestos e, conseqüentemente, ter seus nomes incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito e no Serasa.
A decisão, válida só no estado, foi comemorada por organizações de mulheres, como a Associação Pernambucana de Mães Solteiras. Mas despertou polêmica entre advogados de Recife. Eles invocam o Código de Processo Civil, que estabelece o sigilo processual em casos que envolvam Direito de Família.
A medida foi aprovada pelo Conselho de Magistratura do TJ e publicada no Diário Oficial. O objetivo é fazer cumprir as decisões judiciais, já que muitos pais ignoram a determinação da Justiça e deixam os filhos sem pensão. Com o nome no SPC, o devedor ficará impedido de realizar transações financeiras enquanto a pendência familiar não for resolvida. O idealizador da medida é o presidente do TJ, Jones Figueiredo.
O Globo.
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