terça-feira, 16 de setembro de 2008

Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na quarta-feira, 10, substitutivo do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) a projeto que visa garantir atendimento à saúde de crianças e adolescentes de forma mais completa.

A proposta (PLS 227/08) é de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e agora será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. O texto aprovado pela CDH altera o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, para estabelecer atendimento integral à saúde da criança e do adolescente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto em vigor já prevê atendimento médico e garante acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde a essa parcela da população.

De acordo com a proposta aprovada pela CDH, a ampliação das ações e serviços irá permitir a inclusão de cuidados com o processo de crescimento e de desenvolvimento das crianças e dos adolescentes mediante intervenções educativas, preventivas, diagnósticas e terapêuticas.

Essas ações, determina a proposição, precisam levar em consideração o estado nutricional e a história alimentar, a curva de crescimento, o programa de vacinas, o desenvolvimento neuropsicomotor, a acuidade visual, a função auditiva e a saúde bucal. Deverá considerar também as condições do meio ambiente, a quantidade e a qualidade do sono, o desempenho escolar e cuidados dispensados pela escola, o padrão de atividade física, os cuidados domiciliares e o desenvolvimento sexual.


Fonte: TJ/PR

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