O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo criou um novo juizado para aplicação da Lei Maria da Penha.
Por meio de uma parceria com o Ministério da Justiça, o TJ criou o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, exclusivamente para pôr a lei em prática.
O convênio será assinado nesta segunda-feira (18) no Palácio da Justiça, centro de São Paulo.
A juíza Vanessa Ribeiro Mateus foi designada para responder pelo novo juizado, que será anexo à 8ª Vara Criminal, no fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda (zona oeste), que tem como titular a juíza Ivana David e auxiliar a magistrada Deborah Ciocci.
Lei
Sancionada em 2006, a lei Maria da Penha, tornou o processo de punição aos agressores de mulheres mais célere e com penas mais duras.
A lei prevê que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou o tempo máximo de detenção para os agressores, de um para três anos e acabou com penas alternativas para os condenados pela Justiça por este crime, como pagamento de multas ou cestas básicas.
Folha de São Paulo.
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