O Projeto de Lei (PL) que tipifica o crime de milícias pode ser votado hoje na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Isto porque o PL 3550/2008, apresentado no dia 11 de junho pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) - apensado ao PL 370/07 do deputado Luiz Couto (PT-PB) que dispõe sobre crime de extermínio de seres humanos – está na pauta da sessão desta quarta-feira para apresentação de parecer por parte do relator, o deputado Edmar Moreira (DEM-MG).
O projeto de Jungmann altera o Decreto-Lei 2.848 (Código Penal) para dispor sobre crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas. Determina, em seu teor, que no caso dos homicídios, a pena pode ser aumentada de 1/3 à metade do tempo devido se o crime doloso for praticado com a intenção de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão própria ou de outros. E, ainda, deixa claro que incide na mesma pena quem pratica o crime doloso sob o pretexto de oferecer serviços de segurança.
Texto integral: Blog de Jamildo
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