A exigência de ensino superior em Direito para os próximos candidatos aos cargos de Oficiais de Justiça não foi bem vista pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. O Projeto de Lei 107/97, aprovado no mês passado pelo Senado, foi vetado e agora voltará ao seu lugar de origem (Senado). Se a lei fosse sancionada pelo presidente Lula, os Tribunais de Justiça de todo o país teriam de exigir, nos próximos concursos, formação em Direito, como requisito para ingresso na carreira.
O autor do projeto, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), argumentou que os Oficiais de Justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, seqüestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores. Ou seja, são funções de complexidade jurídica e, assim, é do interesse da Justiça que eles tenham curso de Direito
De acordo com informações do portal UOL, a orientação para que a lei fosse vetada veio da Advocacia-Geral da União, que afirma que o projeto versa sobre matéria que, de acordo com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, se insere na esfera de iniciativa privativa do Poder Judiciário.
“A AGU diz que o projeto deveria ter vindo do Judiciário, e não do Legislativo. Queremos então que o STF se manifeste, apontando a concordância com o projeto”, diz Ada Müller Rufino, diretora administrativa e financeira da Fojebra (Federação das Entidades Representativas dos Oficais de Justiça Estaduais do Brasil).
Agora, a Federação quer agendar uma audiência com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para pedir que ele encaminhe uma mensagem de apoio ao projeto.
Em nota publicada no site da Fojebra, o presidente da entidade, Paulo Sérgio Costa da Costa, diz também que já tomou “providências de fazer contato junto à presidência do Senado Federal no sentido de que, logo seja recebido a mensagem do STF, consigamos mobilizar novamente as lideranças a fim de derrubar o veto”.
Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2008
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