quinta-feira, 7 de agosto de 2008

Comissão restringe uso de algemas

A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade, ontem, o projeto que regulamenta o uso de algemas.

De acordo com a proposta, no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos poderá ser proibido o uso de algemas. A matéria ainda precisa ser votada em turno suplementar na comissão.

A medida consta no substitutivo do senador José Maranhão (PMDB-PB) ao projeto apresentado por Demóstenes Torres (DEM-GO). No texto, são detalhadas as situações em que o uso da contenção é autorizado – flagrante delito, transporte, condução e transferência de presos. Fica vedado o uso de algemas por tempo excessivo e como forma de castigo, além da proibição do uso do instrumento quando o investigado se apresentar espontaneamente.


O que diz o projeto

Fica permitido o uso de algemas:

> Quando houver resistência ou tentativa de fuga, na prisão em flagrante ou por ordem judicial
> Quando o investigado oferecer risco a agentes públicos
> No transporte ou transferência de alguém que já estava preso
> Quando o investigado tiver envolvimento com alguma organização criminosa
> Durante audiência diante de alguma autoridade judiciária ou administrativa
Fica proibido:
> Quando o investigado se apresentar de forma espontânea à autoridade policial
> Como forma de castigo ou sanção disciplinar ao investigado
> Por tempo excessivo (o projeto não define, porém, o que considera tempo excessivo)
Punição:
> A pena por uso incorreto é de até dois anos e perda da função pública.


Zero Hora.

Nenhum comentário:

Pesquisar este blog