A Câmara aprovou nesta quarta-feira (20) agravantes para o crime de homicídio quando for caracterizada a intenção de praticar extermínio humano ou justiça com as próprias mãos. O Projeto de Lei 370/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB), tipifica os crimes de formação de milícias organizadas e de oferecimento ilegal de serviço de segurança pública. O projeto, que também define as penas para esses crimes, segue para análise do Senado.
O texto acatado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Edmar Moreira (DEM-MG). Os crimes tratados pelo projeto são considerados contra o Estado de Direito, e por isso seu julgamento ficará a cargo da Justiça federal.
Fonte: Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário