BRASÍLIA - O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou hoje à noite, com três vetos, o projeto de lei que protege os escritórios de advocacia de diligências policiais autorizadas por mandados judiciais de busca e apreensão. Foram vetados os parágrafos 5º, 8º e 9º. O parágrafo 5º detalha os instrumentos de trabalho dos advogados e o 8º diz que a quebra da inviolabilidade não se estende "aos locais e instrumentos de trabalho compartilhado com demais advogados". O parágrafo 9º apenas estabelecia que, em caso de ofensa a advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho da Ordem "promoverá o desagravo público do ofendido".
Estadão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário