No dia 24 de junho, o relator da proposta que descriminaliza o aborto na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados (CCJ) apresentou seu parecer. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pediu o arquivamento do PL 1135, que tramita na Casa desde 1991.
O presidente da CCJ afirma ser contra o aborto por entender que a vida começa desde o início da concepção. Quanto à constitucionalidade, Cunha diz que a proposta fere a Carta Magna e tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica. Para o peemedebista, o aborto não é um "direito subjetivo da mulher", por ser permitido apenas em duas hipóteses: estupro e risco de vida para a mãe.
De acordo com um estudo da Universidade Brasília (UnB) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), foram praticados 1,5 milhão de abortos no Brasil apenas em 2005. A assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Kauara Rodrigues, destaca que a criminalização da interrupção da gravidez não mudou essa realidade, pelo contrário. De acordo com Kauara, as mulheres que tentam obter atendimento em caso de estupro são relegadas a uma condição de inferioridade e discriminação por parte das equipes médicas.
O Cfemea entende que o aborto deve ser legalizado, deixando de ser tratado como problema de polícia para um caso de saúde pública. A entidade prega que a interrupção da gravidez seja permitida só até a 12ª semana de gestação. "O Congresso vem discutindo isso a partir das convicções morais e religiosas dos deputados. Isso é prejudicial", avalia Kauara.
O PL 1135/91, que já foi rejeitado na Comissão de Seguridade Social da Câmara, foi considerado inconstitucional pela CCJ no dia 9 de julho e seguiu para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Ainda este ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar um pedido de permissão para realização de aborto em crianças com anencefalia (sem cérebro).
O Diário do Norte do Paraná.
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