Os defensores públicos agora têm poderes para referendar transações relativas a alimentos quando os envolvidos são pessoas com pelo menos 60 anos. A nova atribuição está na lei nº 11.737, que altera o art. 13 do Estatuto do Idoso (10.741/2003) e foi publicada esta semana no Diário Oficial.
Antes da nova lei, a função era privativa dos promotores de Justiça. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) comemora a mudança que amplia o acesso dos idosos, principalmente os mais pobres, ao Poder Judiciário.
Fonte: IBDFAM
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