Proposta agora será encaminhada à sanção do presidente da República.
Não será exigido diploma dos atuais servidores, mas possíveis vantagens serão estendidas.
O Plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (9) o projeto de lei 107/07, que passa a exigir dos novos candidatos a oficiais de Justiça, estaduais e federais, curso superior de direito. Não será exigido dos atuais servidores o diploma. Possíveis vantagens que vierem a ser oferecidas aos novos oficiais serão estendidas a quem já é funcionário.
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Osmar Dias (PDT-PR), aceitou uma emenda de redação que, por não mexer no mérito, não exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. A proposta agora será encaminhada à sanção do presidente da República.
O autor do projeto, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), argumentou que os oficiais de Justiça são os responsáveis pelo cumprimento de todas as decisões dos juízes, como buscas, apreensões, prisões, intimações, citações, seqüestros de bens, avaliações, verificação judicial, penhoras, arrestos, mandados de segurança, busca e apreensão de menores. Por isso, são funções de complexidade jurídica que exigem curso de direito.
G1.
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