O TRF condenou um professor adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a ressarcir os cofres públicos dos salários recebidos no período de seu afastamento cursar o doutorado no exterior. A decisão foi da Oitava turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de apelação cível apresentada pelo professor contra sentença da Justiça Federal de Vitória.
O docente da UFES, ao término do curso, aposentou-se sem cumprir o estabelecido no contrato que firmou com a universidade. No documento, ficou estabelecido que o professor deveria exercer a atividade do magistério na universidade durante um período, no mínimo, equivalente ao tempo em que ficou afastado.
Ficou apurado nos autos que o réu teria um débito de 33 meses, sendo 29 meses de remuneração e mais quatro meses correspondentes aos 13º salários dos períodos de 1991 a 1994, que somavam mais de cem mil reais. O professor reconheceu sua dívida, no entanto apelou discordando da base de cálculo utilizada e da forma de pagamento. Entre outros questionamentos, ele alegou que deveriam ser excluídos da condenação os valores referentes a 13º salário.
O artigo 47 do Decreto nº 94.664, de 1987, estabelece o direito dos servidores das carreiras de magistério e técnico-administrativas ao afastamento, com todos os direitos e vantagens, para aperfeiçoar-se em instituição brasileira ou estrangeira. Só que, ainda de acordo com o decreto, o afastamento implica o compromisso do servidor em permanecer na instituição de ensino por tempo igual ao do afastamento, sob pena de indenização de todas as despesas.
Em seu voto, a relatora do caso no TRF, juíza federal convocada, Maria Alice Paim Lyard, entendeu que o objetivo dessa regra é “assegurar à Administração o retorno do investimento por ele realizado com servidores que desempenham atividades docentes e se afastam, sem suspensão da remuneração”.
Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da indenização dos valores referentes ao 13º salário, a magistrada destacou que “a indenização devida em caso de inadimplemento corresponde a todas as despesas ocorridas durante o afastamento, o que engloba não só a remuneração”.
Clique aqui para ler o inteiro teor da decisão.
Proc. 1999.50.01.004456-8
Fonte: TRF2
Nenhum comentário:
Postar um comentário