Brasília - O Brasil deve investir na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não no debate sobre a redução da maioridade penal. A avaliação é do ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi. Segundo ele, a polêmica surge junto a episódios como o do menino João Roberto Amaral, baleado e morto durante uma perseguição policial no último domingo (6), no Rio de Janeiro.
“O ECA faz um recorte muito acertado dos 18 anos [para a maioridade penal]. A redução para 16 anos vai trazer a redução para 14, 12, 10 anos e, daqui a pouco, o Brasil estará perseguindo crianças como se fossem bandidos”, disse Vannuchi, ao participar do encontro O Judiciário e os 18 Anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP).
Para Vannuchi, a implantação de um sistema nacional de atendimento sócio-educativo, que dê prioridade a penas alternativas – como o cumprimento de sentença em liberdade ou em semi-liberdade – é um dos caminhos para a situação de violência entre adolescentes. Internação, segundo ele, apenas em casos de “extrema gravidade”.
“E quando houver internação, que não seja em mini-Carandirus e sim em casas, com o novo desenho do Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo], arquitetônicas, com [lotação de até] 50 pessoas, cinco dormitórios, sala de aula, oficina, ambiente para formação cultural e, sobretudo, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e professores, e não carcereiros espancadores”, disse Vannuchi.
O ministro avaliou que uma das conquistas a serem lembradas no aniversário de 18 anos do ECA – que será celebrado no próximo domingo (13) – é a construção de uma rede de conselhos de defesa da criança e do adolescente, bem como de conselhos tutelares “em praticamente todos os municípios brasileiros”.
“É por meio dessa rede, complementada pelas varas especializadas, pelos centros do Ministério Público, que temos condição, em Brasília, de imediatamente reagir. O caso de Abaetetuba começou pela denúncia de uma participante do conselho tutelar que, corajosamente. deu o alarme”. O ministro referiu-se ao caso de uma menor, que foi colocada numa cela junto a quase 20 homens durante quase um mês, onde sofreu vários estupros.
Ele acredita que o fato de o país ter resistido a “momentos de histeria” também deve ser considerado um avanço. De acordo com Vannuchi, a sociedade, em tais momentos, tende a transformar o jovem infrator em “inimigo público nº 1”.
“Se escolhe casos raros de homicidas e trabalha-se amplamente, como se todos os jovens fossem iguais a eles. A esmagadora maioria é de jovens que cometeram pequenos delitos. Muitas vezes, os furtos são para conseguir comida para si e para a própria família. É a entrega de um papelote de cocaína para figuras da classe média alta”, disse.
O ministro Paulo Vannuchi destacou, ainda, que os adolescentes em conflito com a lei são “empurrados” para o tráfico de drogas pela “incapacidade” do Estado em oferecer alternativas de emprego e educação. Para ele, quando o Estado está presente, “a questão dos jovens em conflito com a lei fica inexpressiva para o tamanho do Brasil.”
Agência Brasil.
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