quarta-feira, 16 de julho de 2008

Lula e STF decidem mudar lei de abuso de autoridade

Uma das propostas é a criação de penas tanto na área penal como na civil, instituindo indelizações a serem pagas pelos agentes que cometeram eventual crime

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, fizeram nesta terça-feira (15) um acordo para alterar a legislação sobre abuso de autoridade. O encontro entre os dois ocorreu no Palácio do Planalto. Participaram também os ministro da Justiça, Tarso Genro, e o da Defesa, Nelson Jobim, que foi ministro e presidente do STF. "A lei é de 1965, feita sob inspiração do ministro Milton Campos, num outro contexto. De lá para cá, cresceu o papel do Estado, os meios de comunicação são outros, o que exige uma atualização da lei", disse Gilmar Mendes. As mudanças que serão propostas vão desde a criação de uma lei para punir criminalmente o agente policial que vazar informações de investigações até a elaboração de uma nova regra para autorização de escutas em inquéritos policiais.

. "Vamos fazer um novo pacto republicano", disse o presidente do STF, durante entrevista no Palácio do Planalto, logo depois da reunião com Lula. A audiência foi antecedida por um encontro entre Gilmar Mendes e Nelson Jobim, ex-presidente do STF. A conversa, a portas fechadas, durou aproximadamente 30 minutos.

Gilmar Mendes defendeu um compromisso de todos pela garantia dos direitos, paralelamente ao combate à impunidade. Na reunião, Lula considerou como um dos exemplos recentes de abuso de autoridade a operação da PF na residência do empresário Eike Batista, sexta-feira passada.

Gilmar Mendes vem puxando essa discussão sobre a necessidade de regulamentar e controlar os abusos de autoridade entre a polícia, juízes e procuradores. Uma das propostas que ele encampa deve acelerar os processos na Justiça contra agentes públicos - como policiais federais - suspeitos de abuso. A idéia é tirar do Ministério Público o poder exclusivo de acionar a Justiça e denunciar os autores de abuso, como previsto na legislação atual de abuso de autoridade, de dezembro de 1965, feita em pleno regime militar (1964-1985). Da forma como está a lei, a ação penal contra suspeitos de abuso de autoridade depende do MP.

Essa alteração permitirá, se aprovada, que qualquer cidadão que se sentir vítima acione a Justiça, sem necessitar do aval do Ministério Público, como previsto na legislação. Com isso, o presidente do Supremo tenta evitar que procuradores, que trabalham em conjunto com a Polícia Federal nas operações que deflagra, possam arquivar casos de abuso contra investigados ou autoridades atingidas, por exemplo, pelo vazamento de informações sigilosas.

Em casos notórios, de acordo com críticas de Gilmar Mendes, o MP esquece ou engaveta representações abertas contra acusados de abusos de autoridade porque a Procuradoria-Geral da República se sente "co-autora, cúmplice, conivente", como disse o presidente do Supremo em entrevista coletiva no início do mês.

Em um desses casos, o próprio presidente do Supremo se disse alvo de vazamentos descontextualizados pela PF. Durante a Operação Navalha, que desbaratou o esquema montado pela empresa Gautama em fraudes de licitações, informações vazadas por investigadores apontavam Gilmar Mendes como beneficiário de presentes dados pelo empresário Zuleido Veras a autoridades. Horas depois do vazamento, descobriu-se que se tratava de um homônimo do ministro.

"Muitas vezes esses fatos são revelados, depois ficam na memória apenas daqueles que são eventualmente prejudicados ou atingidos. Hoje mesmo, vou repetir, falei com o (procurador-geral) doutor Antonio Fernando que o Supremo Tribunal Federal vai exigir que essas representações tenham curso. Porque em geral não recebemos nem notícia de qual é o seu estado", criticou Gilmar Mendes no início do mês.

Recentemente, outro ministro se disse alvo de vazamentos da PF: Carlos Velloso. O ex-presidente do Supremo e do TSE foi intimado a depor à Polícia Federal por, supostamente, ter beneficiado um prefeito envolvido no desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Além dessa proposta, juristas defendem que a lei que trata do abuso de autoridade, que data do governo Castello Branco, seja atualizada e passe a punir expressamente a autorização de grampos telefônicos irregulares, a exposição de presos a constrangimento, o vazamento de informações sigilosas de investigações e o uso indevido de algemas em operações policiais. A atualização na lei também entrou na agenda do encontro entre Gilmar, o presidente Lula, Tarso e Jobim.


Gazeta do Povo.

Nenhum comentário:

Pesquisar este blog