É necessária a elaboração de um novo Código de Processo Penal porque o que está em vigor ainda apresenta características de regimes totalitários e do ideário fascista, afirmou o senador Renato Casagrande (PSB-ES), nesta quarta-feira (9), durante a cerimônia de instalação da comissão que vai elaborar um anteprojeto de novo Código de Processo Penal. O senador ressaltou que a Constituição de 1988 é democrática e trouxe princípios que colidem com o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), em vigor há mais de seis décadas, assim como tornou obsoletos muitos de seus dispositivos legais.
Casagrande, autor da iniciativa de criação da comissão, ressaltou que o momento de violência por que passa o país exige avanços na legislação para que haja eficácia quanto às punições. Em sua opinião, a legislação deve ser célere e eficaz no que diz respeito à Justiça, para diminuir a sensação de impunidade presente na sociedade.
- Este é um dos muitos e colossais desafios para a comissão: gerar um anteprojeto do Código de Processo Penal capaz de, ao mesmo tempo, garantir agilidade no âmbito das nações e assegurar o pleno exercício das garantias individuais, preservando o equilíbrio exigido pelo nosso sistema constitucional entre as necessidades de segurança pública e o respeito ao direito da pessoa humana - observou.
O senador destacou que, para garantir unidade ao novo código, uma outra dificuldade terá de ser enfrentada - a que diz respeito a disputas institucionais. Ele disse que é preciso reconhecer a legitimidade das demandas das diversas instituições brasileiras, sem atender ao que ele chamou de "lógica corporativista".
- A comissão não deverá atender à lógica corporativa, mas avaliar em que medida as demandas das instituições guardam correlação com o modelo de uma legislação que atenda aos interesses da Nação - ressaltou.
Coordenador
Logo após a solenidade de instalação da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido foi eleito coordenador da comissão externa. Ele também ressaltou que o atual Código de Processo Penal constituis-e em instrumento próprio dos regimes autoritários e, portanto, incompatível com a nova ordem constitucional.
Carvalhido disse ainda que o atual sistema processual penal mostra-se insuficiente e incapaz de cumprir suas funções. Ele argumentou que a criminalidade se expandiu e está mais sofisticada, o que exige elaboração de leis especiais que, por sua vez, criem procedimentos específicos. Assim, enfatizou, a unidade do código fica comprometida e, muitas vezes, a legislação assistemática ofende garantias individuais.
A comissão foi criada pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, e tem o prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto. O grupo deve reunir-se uma vez por mês e, no primeiro encontro - que está sendo realizado nesta quarta-feira -, está prevista a aprovação de seu regimento, que ainda precisará ser ratificado pela Mesa do Senado.
Casagrande informou que a comissão é composta por nove especialistas, cujos nomes foram sugeridos pelo presidente e pelos líderes partidários da Casa. São integrantes do grupo, além deHamilton Carvalhido, o juiz federal Antonio Corrêa; o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Magalhães Gomes Filho; o procurador regional da República Eugenio Pacelli; o consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira; o advogado e ex-secretário de Justiça do estado do Amazonas Félix Valois Coelho Júnior; o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Jacinto Nelson de Miranda Coutinho; o delegado federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar; e o promotor de Justiça Tito de Souza Amaral.
Iara Farias Borges / Agência Senado
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