A Comissão deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 28, o Projeto de Lei 2619/07, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que amplia as atribuições dos conselhos penitenciários e torna obrigatória a instalação de um conselho em cada município onde haja presídio.
O objetivo, segundo o autor, é permitir que esses colegiados tenham maior contato com as dificuldades enfrentadas nos presídios. O conselho é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, e está previsto na Lei 7.210/84.
Agência Câmara
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