Textos para aprovação no Senado determinam que provedores guardem dados de usuários por até 3 anos.
A difusão da internet no Brasil - e em todo o mundo - e o conseqüente aumento dos crimes na rede vêm provocando discussões sobre a mudança da legislação brasileira. O assunto foi tema do programa Expressão Nacional, da TV Câmara, nesta terça-feira, 3. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Departamento de Denúncias de Crimes de Internet registrou, entre 2005 e 2006, um aumento de 24 mil reclamações contra essas irregularidades. Com o objetivo de adequar as leis do País à nova realidade e, assim, punir de forma mais rígida essas irregularidades, serão votados neste ano três projetos de lei no Senado, sob a forma de um substitutivo.
Esses projetos tipificam os crimes na internet, ajudando a Justiça a julgá-los, ampliam as penas para os infratores e determinam que os provedores armazenem os dados de conexão de seus usuários por até três anos. Essas informações podem ser acessados pela polícia se necessário, por meio de uma requisição judicial. Além disso, o texto coloca como responsabilidade do provedor informar as autoridades sobre qualquer indício de crime na rede. Aqueles que não cumprirem as determinações estão sujeitos a multa, que pode variar entre RS 2 mil e R$ 100 mil.
Por outro lado, eles suscitam o debate sobre os custos dessas novas regras aos provedores e, mais ainda, as suas conseqüências sobre o direito à privacidade do usuário. "Manter essa informação vai gerar custos adicionais, mas é um investimento no sentido de deixar a rede mais segura", afirmou Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira dos Provedores (Abinet).
Segundo Parajo, a lei brasileira tem algumas "lacunas" na classificação dos crimes na rede, que serão corrigidas com esse projeto de lei.
Para o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia, as novas regras não ameaçam a privacidade dos usuários, já que os dados armazenados não estarão disponíveis para qualquer um. "Os provedores terão as informações, mas elas precisam ser protegidas. Assim elas só podem ser acessadas por meio de um pedido judicial", disse.
Tratados internacionais
As mudanças na legislação, caso os projetos sejam aprovados, vão permitir que o Brasil participe de acordos e tratados internacionais sobre o assunto, tornando mundial o combate aos crimes na internet no País. "As pessoas gostam de usar o computador para se conectar com o mundo. Se a internet é internacional, os tratados também devem ser", defendeu a adida para Assuntos Judiciários dos EUA no Brasil, Karine Taxman.
Um desses tratados, a Convenção de Budapeste, foi ratificado por todos os países europeus na cidade húngara, em novembro de 2001. Trata-se de um documento de Direito Internacional Público e que, apesar de sua origem européia, tornou-se universal com a adesão de países de fora da União Européia, como, por exemplo, os Estados Unidos.
Um de seus objetivos é o de promover a equalização das legislações penais que tratam do assunto nos países, tendo em vista que esse aspecto é fundamental para que haja meios eficazes de combate a esse tipo de delito. Além disso, a convenção especifica mecanismos específicos de cooperação internacional na área de criminalidade cibernética. Os países que aderem à Convenção passam a integrar uma rede internacional de cooperação para o combate aos crimes praticados pela internet.
A adesão do País à Convenção de Budapeste permitiria a cooperação internacional no combate a delitos na internet, como a pedofilia e o racismo e até mesmo golpes financeiros.
Algumas pessoas defendem, porém, que o combate internacional aos crimes na internet vá além da Convenção de Budapeste e seja discutido na Organização das Nações Unidas. "Um próximo passo é levar um tema desses para a ONU", afirmou Parajo.
Inclusão Digital
O programa discutiu ainda os projetos de inclusão digital nas escolas lançados pelo governo federal. O diretor-executivo da Rede de Informação Tecnológica Latino-americana, Jorge Werthein, afirmou que o grande desafio é capacitar os alunos não só sobre a utilização da internet mas também sobre os perigos que o acesso à rede traz. "Não adianta colocar um computador na escola e largar lá", concordou Parajo.
O deputado Julio Semeghini acrescentou: "A escola tem que ter o computador para melhorar a qualidade do ensino, mas também tem que alfabetizar digitalmente os alunos." "É preciso utilizar a internet bem e para o bem", concluiu.
A lei ponto a ponto
Os três objetivos dos projetos de lei:
-Tipificar os crimes na internet (classificar quais são eles e o que significam)
-Aumentar as penas para os infratores
-Combater de forma mais ampla os crimes na rede
As responsabilidades dos provedores:
- Manter dados de conexão dos usuários por até três anos
- Informações só serão fornecidas por meio de requisição judicial
- Informar qualquer indício de crime na internet
Sujeito a multa de R$ 2 mil a R$ 100 mil mais indenização por perdas e danos
Estadão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário