O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, três leis que darão maior agilidade à Justiça criminal. As mudanças no Código de Processo Penal são relacionadas ao Tribunal do Júri, à produção de provas e às audiências. As medidas deverão começar a valer em dois meses e atingirão processos que estão em andamento, como é o caso, por exemplo, do assassinato da menina Isabella Nardoni.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, admitiu que há um déficit na prestação de serviços da Justiça, mas a atribuiu à falta de contemporaneidade do Código de Processo Penal:
- Hoje é um dia muito importante para a Justiça e para o país, pois a sanção imprime maior celeridade, maior simplicidade e mais eficiência. (Tarso destaca empenho da oposição. Ouça)
Entre as alterações que passarão a valer no caso do Tribunal do Júri, está a que acaba com um segundo julgamento, automático, em caso de condenação a mais de 20 anos. Isso evitará casos como o do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, acusado de mandar matar a missionária Dorothy Stang. Ele foi condenado a uma superior a 20 anos em uma primeira ocasião, mas como teve direito a um novo julgamento, acabou absolvido. A religiosa foi morta em Anapu, Pará, em fevereiro de 2005.
A partir de agora, um outro julgamento só acontecerá se o juiz entender que houve falha no primeiro. Outra alteração importante é que antes o julgamento podia ser adiado por vários motivos, inclusive com a ausência do réu. Agora, só será adiado em casos excepcionais, como doença comprovada.
Na questão de procedimentos, acaba a necessidade de a reparação dos danos ser pleiteada em uma ação cível. Com a alteração, o juiz passa a fixar o valor mínimo para reparação causado por crime. A multa para abandono de causa pela defesa passa a ser entre 10 e 100 salários mínimos - no Código de Processamento Penal ainda estava em mil-réis. As audiências de instrução, que antes eram feitas separadamente, ouvindo-se os réus depois as testemunhas, passam a ocorrer no máximo em 60 dias e a ordem de interrogatório passa a ser: ofendidos, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa e acusado.
O julgamento ganhará agilidade, ainda, porque será criado um rito específico para crimes com pena de mais de quatro anos e rito sumário para penas inferiores.
Há mudanças também referentes às provas. Em vez de dois peritos para realizarem exames de corpo de delito, passa a ser necessário um só. A vítima também passa a receber informações sobre seu processo, inclusive sobre o ingresso e saída do acusado da prisão. No caso em que os réus possam causar constrangimentos, o juiz pode utilizar o recurso de videoconferência. Hoje, o juiz pode retirar o réu da sala.
Há ainda a proibição expressa de constar nos autos provas ilícitas ou derivadas de atos ilícitos, o que não constava no Código de Processo Penal. Uma burocracia eliminada é a necessidade de as perguntas às testemunhas serem dirigidas, primeiro, ao juiz, que as repassava aos inquiridos. Agora, promotores e advogados questionam pessoalmente as testemunhas.
Para agilizar o julgamento, a nova legislação dispensa o envio do processo ao Ministério Público, após a decisão de que o réu será submetido a júri. O caso irá agora direto para o presidente do júri. Isso elimina pelo menos cinco dias na tramitação. Outra alteração: antes o julgamento podia ser adiado por vários motivos, inclusive pela ausência do réu. Agora, só será adiado em casos excepcionais, como doença comprovada. Além disso, não haverá mais a necessidade da leitura de todo o processo, que só será feita em poucos casos. A idade mínima do jurado passa dos atuais 21 para 18 anos.
Lula, desta vez, não falou na cerimônia, que contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do presidente interino do Superior Tribunal de Justiça, César Asfor Rocha.
- A Justiça criminal será muito mais rápida que atualmente - afirmou o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator dos projetos, lembrando que as propostas tramitavam desde 2001 no Congresso.
Para a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), líder do PT, a sociedade está representada nas mudanças.
- Tivemos o compromisso de propor alterações considerando os apelos da sociedade por uma Justiça mais ágil. Entendo que a Justiça que tarda já falhou. Esse mecanismo, que funcionava automaticamente para penas acima de 20 anos, evitará distorções e injustiças.
O Globo.
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