A juíza da 18ª Vara Federal Regina Coeli Medeiros de Carvalho Peixoto determinou ontem à noite a retirada imediata das tropas do Exército do Morro da Providência, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A morte de três jovens da comunidade, entregues por 11 militares a traficantes do Morro da Mineira, no fim de semana, motivou a decisão. Os corpos foram achados posteriormente num aterro sanitário da Baixada Fluminense.
Segundo a juíza, a melhor alternativa será a Força Nacional de Segurança (FNS) subir o morro. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que tão logo seja acionada pelo Ministério da Defesa vai recorrer da decisão, de primeira instância, mas dentro do governo o assunto já divide opiniões (mais informações nesta página). Ontem, o comunicado oficial da sentença não havia chegado a Brasília.
Regina concluiu, em caráter liminar, que a operação militar "tem por escopo a manutenção da ordem e da segurança pública", missão que não pode ser realizada pelo Exército, segundo a Constituição. Documento confidencial da 9ª Brigada de Infantaria Motorizada, revelado ontem pelo Estado, aponta que a ação está à margem da legalidade, pois trata a atuação na Providência como Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Isso só poderia ocorrer por decreto presidencial, em caso de estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal.
Mais cedo, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), afirmou que cobrará explicações ao Exército sobre o documento confidencial. Ele atribuiu a tragédia à falta de um marco legal para a ação de militares em favelas. "E por isso acho que o Congresso deve pedir desculpas às famílias (das vítimas). Se tivéssemos aprovado essa regulamentação, talvez o crime não tivesse acontecido."
A decisão da juíza atendeu à ação civil pública impetrada pelo defensor público da União, André Ordacgy. "Segurança é atividade exclusiva das polícias e está sendo feita pelo Exército. Os três jovens chegaram em casa de madrugada e não há obra de madrugada. Eles foram detidos e passaram por procedimento de revista. Tudo isso é atividade de segurança pública, não de obra."
REVISÃO
Horas antes de a Justiça do Rio determinar a retirada, o governo já dava sinais de que poderia rever a presença dos militares na região. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu essa possibilidade. "Se for necessário, (o Exército) sai."
Estadão.
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