Jurisprudência: Penal. Habeas corpus. Contravenção penal.Princípio da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade.Trancamento da ação penal

“Sendo o Direito Penal a ultima ratio em relação aos demais ramos do Direito, este somente pode ser aplicado quando houver grave lesão à bem juridicamente relevante. Destarte, sendo a conduta do agente de irrelevante significado, na qual houve mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressível lesão jurídica, de rigor o trancamento da ação penal ante a atipicidade material da conduta. Ordem concedida” (TJMG - 5ª C. - HC - 1.0000.08.469735-8/000(1) - rel. Alexandre Victor de Carvalho - j. 01.04.2008 - DOE 12.04.2008 - ementa não oficial).