Jurisprudência - Penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de justa causa.

“Nos crimes ambientais, a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta junto aos órgãos competentes, antes do oferecimento da denúncia obsta a propositura da ação penal, tendo em vista a falta de justa causa para a persecução criminal, ante a desconstituição da matéria penal. Ordem concedida” (TJMG - 3ª C. - HC 1.0000.08.468818-3/000(1) - rel. Antônio Armando dos Anjos - j. 26.02.2008 - DOE 03.04.2008 - ementa não oficial).