A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo promove hoje (19) audiência pública para discutir o tema Inclusão Eleitoral do Preso Provisório. Será das 10h às 12h no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
O objetivo é colher informações e subsídios para a atuação do Ministério Público Eleitoral junto à Justiça Eleitoral, a fim de assegurar aos presos provisórios o direito ao voto. A Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos apenas dos presos com condenação definitiva.
Agência Câmara.
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