A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 7, uma espécie de "lei da mordaça" para o Ministério Público (MP) no momento em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisa se pede a abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho. O projeto propõe punição aos procuradores e promotores que entrarem com ações por improbidade administrativa, popular ou civil pública e o juiz considerar que houve má-fé, perseguição política ou interesse de promoção pessoal do membro do MP.
Atualmente, o MP pode ser condenado a pagar as despesas do processo com acusação sem fundamento.
Atualmente, o MP pode ser condenado a pagar as despesas do processo por propor uma ação com acusação nitidamente sem fundamento (ação temerária). A proposta, além de ampliar os casos de punição, personaliza a pena no procurador ou promotor, que poderá ser condenado a pagar dez vezes o valor das despesas processuais mais os honorários advocatícios.
"O que estão querendo fazer é tentar inibir o Ministério Público de propor ações contra os ladrões do erário público", reagiu o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo. O texto aprovado é de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que foi acusado pelo MP de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Estadão.
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