Em votação simbólica na noite desta quarta-feira (28), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/08. O projeto é proveniente da Medida Provisória Entenda o assunto (MP) 416/08, que modificou o chamado Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) com o objetivo de ampliar e intensificar o alcance do programa, destinado a articular ações para prevenção, controle e repressão da criminalidade, por meio do estabelecimento de políticas sociais e ações de proteção às vítimas. O projeto vai à sanção.
O relator-revisor do PLV, senador Valter Pereira (PMDB-MS), deu parecer favorável à matéria e destacou que as mudanças no Pronasci vão valorizar intervenções de reintegração de pessoas envolvidas com a criminalidade. Os senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Mário Couto (PSDB-PA) também apoiaram a aprovação do projeto e elogiaram os objetivos das ações previstas.
As diretrizes do Pronasci, de acordo com o PLV, passam a ser, entre outras, a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, apoio ao desarmamento e combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural; criação e fortalecimento de redes sociais comunitárias; modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional; e valorização dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários.
O projeto que modificou a legislação estabelece ainda que o Pronasci deve intensificar e ampliar medidas para enfrentar o crime organizado e a corrupção policial, garantir o acesso da Justiça a áreas vulneráveis, ressocializar pessoas que cumprem penas privativas de liberdade por meio de projetos educativos, esportivos e profissionalizantes e promover estudos e pesquisas sobre violência que levem em conta questões étnicas, de gênero, raciais, geracionais e de orientação sexual.
A prioridade do Pronasci deve ser para projetos destinados à população juvenil de 15 até 24 anos. O foco social é o de jovens e adolescentes egressos do sistema prisional ou em situação de rua, famílias expostas à violência urbana, vítimas da criminalidade e mulheres em situação de violência. O foco territorial deve estar voltado para regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos, enquanto o foco repressivo é voltado para o combate ao crime organizado.
Ao aprovar a matéria, a Câmara incluiu no PLV que a implementação do Projeto Mulheres da Paz - destinado à capacitação de mulheres socialmente atuantes nas áreas geográficas abrangidas pelo Pronasci - deve ser feita por meio de formação sócio-jurídica realizada por cursos de capacitação legal, com foco nos direitos humanos, gênero e mediação pacífica de conflitos.
O relator da matéria na Câmara, deputado Régis de Oliveira, argumenta que tal alteração evitará a exposição das mulheres "aos olhos da criminalidade, sem desfigurar os objetivos do Programa Mulheres da Paz". O deputado acrescenta que o Pronasci diferenciou o quadro da política de ordem e segurança pública nacional ao criar os programas Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo), Mulheres da Paz e Comunicação Cidadã Preventiva, bem como o Bolsa-Formação.
Uma outra emenda que modificou a MP original, transformada no PLV, teve por objetivo incluir a justiça comunitária no rol desses projetos, a fim de "suprimir uma lacuna, ainda existente, na mediação comunitária, na educação para os direitos e na animação de redes sociais locais", justificou o deputado. Foi justamente esse programa o incluído no corpo do Mulheres da Paz.
O relator do PLV explicou que tal inclusão ocorreu porque não seria possível criar um novo programa separadamente dentro do Pronasci, devido à vedação de ampliação de verbas orçamentárias. O PLV estabelece ainda que o Executivo fica autorizado a conceder, dentro dos limites orçamentários desse programa, incentivos financeiros a mulheres socialmente atuantes nas áreas geográficas abrangidas pelo Pronasci, para que possam exercer ações de justiça comunitária relacionadas à mediação.
Ainda de acordo com o PLV, deverá ser viabilizado amplo acesso a todos os policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrem interesse nos cursos de qualificação previstos no projeto Bolsa-Formação. Esses profissionais terão garantia de remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300 até 2012.
Os participantes do Projeto Reservista-Cidadão -capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório para atuarem como agentes comunitários nas áreas estabelecidas pelo Pronasci - e do Projeto de Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) terão auxílio financeiro de R$ 100 mensais. Já as participantes do Projeto Mulheres da Paz terão auxílio de R$ 190 mensais, a serem pagos a partir deste ano, conforme o PLV.
A MP 416/08 trouxe a reedição de projetos do Pronasci retirados da MP 384/07, que instituiu o programa transformando-se na Lei 11.530/07. À época da votação da MP 384, o relator na Câmara retirou os projetos que receberam críticas da oposição, com o objetivo de aprovar a matéria e liberar a pauta para votação da PEC que prorrogaria a CPMFEntenda o assunto e a DRUEntenda o assunto . A MP 416 recriou os projetos Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Mulheres da Paz. E criou dois novos: o Bolsa-Formação e o Comunicação Cidadã Preventiva.
Helena Daltro e Augusto Castro / Agência Senado
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